{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161665,"origem":"stj","sha256_origem":"ac9af9402243dbae95f96f447a5007b25e72e7409c1bfb4dddd702c968e075e2","registro_original":{"id_fonte":"1454216","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE \n DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3173554","numero_registro":"202600476560","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO\n INEXISTENTE. LIMITES OBJETIVOS DO AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE\n REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA POR SENTENÇA\n CONDENATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo regimental, com alegação de omissão quanto à\n análise de prescrição, aplicação do princípio da consunção,\n cerceamento de defesa e indenização arbitrária, e de contradição\n quanto ao bis in idem.\n 2. O recurso especial não foi conhecido, configurando insurgência\n dirigida à não concessão de ordem de ofício. No agravo regimental, o\n agravante limitou os pedidos a: (i) reconhecimento de bis in idem\n na dosimetria; (ii) afastamento da agravante do art. 61, II, \"f\", do\n Código Penal quanto ao delito do art. 241-A do ECA; (iii)\n redimensionamento da pena e do regime inicial (art. 33, § 2º, \"b\",\n do Código Penal); e (iv) submissão da questão ao colegiado,\n subsidiariamente.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n incorreu em ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade (CPP,\n art. 619), especialmente quanto a matérias não contidas nos pedidos\n do agravo regimental.\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer\n prescrição à luz do art. 117, IV, do Código Penal, diante da\n publicação de sentença condenatória.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se as alegações voltadas\n à revisão da valoração probatória podem ser conhecidas em sede de\n embargos, à luz da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula\n 7/STJ).\n 6. A questão em discussão consiste em saber se a inexistência de\n ilegalidade flagrante afasta a concessão de habeas corpus de ofício\n e dispensa fundamentação exauriente sobre o não cabimento (CPP, art.\n 654, § 2º).\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Os embargos de declaração exigem demonstração de ambiguidade,\n omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando à rediscussão\n do mérito (CPP, art. 619). Ausência dos vícios apontados no acórdão\n embargado.\n 7. Inexistência de omissão quanto aos pontos não deduzidos nos\n pedidos do agravo regimental. O acórdão embargado limitou-se a\n apreciar as questões efetivamente postuladas e enfrentou o argumento\n de bis in idem, afastando flagrante ilegalidade.\n 8. A publicação de sentença condenatória interrompe a prescrição\n (CP, art. 117, IV), motivo pelo qual é inviável o reconhecimento da\n prescrição nas circunstâncias do caso.\n 9. As alegações relativas a múltiplas versões da vítima, ausência de\n testemunhas e demais pontos pretendem reabrir a análise\n fático-probatória, providência obstada pela Súmula 7/STJ.\n 10. O recurso especial não foi conhecido e não se detectou\n ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus\n de ofício, sendo desnecessária fundamentação exauriente para afastar\n a medida (CPP, art. 654, § 2º; precedentes).\n IV. DISPOSITIVO\n 11. Resultado do Julgamento: Embargos rejeitados.\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CPP, art. 654, § 2º;\n CP, art. 117, IV; CP, art. 61, II, \"f\"; CP, art. 33, § 2º, \"b\"; ECA,\n art. 241-A; Súmula 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg nos EDcl no AREsp\n 1.448.206/AL, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 20.10.2020,\n DJe 29.10.2020; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.390.204/PR, Rel.\n Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05.12.2013, DJe\n 16.12.2013; STJ, Súmula 7","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d98174a819585fbfc6d26e7b944a55dbb30326a685cc62f8f254f5d41cdbda33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ac9af9402243dbae95f96f447a5007b25e72e7409c1bfb4dddd702c968e075e2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}