{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16167,"origem":"stj","sha256_origem":"16685bff4e29b8a3d027386b4dac170cc0b6cfa9b3ed4f3e9ec9e5b6eea152a0","registro_original":{"id_fonte":"000828074","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"685795","numero_registro":"202102526599","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.\nALEGAÇÃO DE INDEVIDA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MANIFESTAÇÃO DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. PLEITO DE\nCONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. MESMA CAUSA DE PEDIR\nFORMULADA NO HC N. 590.913/SP, AJUIZADO EM FAVOR DO MESMO PACIENTE.\nREITERAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"74173bff10e547e12e3033f65f6a228c9690464ba9833c431ab6ca1c89ba289a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}