# Registro público: STJ — 3180800 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/161671/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/161671.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2379da08d00d2be7478ce41cf03252f97476470235beea207d2850dae66a0d11 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1454222 - **Número de registro na fonte:** 202600596702 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental, com alegação de omissão quanto à análise de agravo regimental interposto pelo embargante. 2. Agravo regimental manejado em matéria penal contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, discutindo-se a suficiência probatória para condenação, em face de absolvição mantida pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 386, VII, do CPP (in dubio pro reo). 3. Tribunal de origem concluiu pela existência de dúvida insuperável quanto à materialidade e à autoria, assentando a necessidade de corroboração da palavra da vítima por outros elementos, e a decisão monocrática no Tribunal Superior afastou o reexame fático-probatório em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão sanável, nos embargos de declaração, quanto à ausência de julgamento de agravo regimental interposto pelo embargante. 5. Consiste, ainda, em saber se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática e apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado. 6. Importa, também, saber se a reversão de absolvição por dúvida razoável, fundada em insuficiência de provas e ausência de corroboração da palavra da vítima, demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição (CPP, art. 619), bem como para correção de erro material (CPC, art. 1.022, III, c/c CPP, art. 3º). Verifica-se omissão quanto ao julgamento de peça recursal não analisada, impondo-se o acolhimento dos embargos para exame do agravo regimental. 8. O agravo regimental, em matéria penal, deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (RISTJ, art. 258 c/c art. 21-E, § 2º). A mera reiteração de razões já refutadas não se mostra apta a infirmar a conclusão adotada. 9. A absolvição foi mantida com base no art. 386, VII, do CPP e no princípio do in dubio pro reo, diante da fragilidade probatória e da ausência de diligências relevantes para corroborar a palavra da vítima. A reversão desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). 10. Embora se reconheça a relevância da palavra da vítima em casos sensíveis, exige-se, em regra, sua corroboração por outros elementos probatórios para embasar condenação; inexistentes tais elementos, impõe-se a manutenção da absolvição. IV. DISPOSITIVO 11. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e, em seguida, agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III; CPP, art. 3º; RISTJ, art. 258; RISTJ, art. 21-E, § 2º; CPP, art. 156; CPP, art. 386, VII; Súmula 7/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.027.236/SP, Sexta Turma, j. 02.08.2022, DJe 09.08.2022; STJ, AREsp 2.522.228/SE, Quinta Turma, j. 05.11.2024, DJe 11.11.2024 ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO NO JULGAMENTO DE PEÇA RECURSAL. ABSOLVIÇÃO POR DÚVIDA RAZOÁVEL. NECESSIDADE DE CORROBORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. VEDAÇÃO AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO EM RECURSO ESPECIAL (SÚMULA 7/STJ). EMBARGOS ACOLHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental, com alegação de omissão quanto à análise de agravo regimental interposto pelo embargante. 2. Agravo regimental manejado em matéria penal contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, discutindo-se a suficiência probatória para condenação, em face de absolvição mantida pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 386, VII, do CPP (in dubio pro reo). 3. Tribunal de origem concluiu pela existência de dúvida insuperável quanto à materialidade e à autoria, assentando a necessidade de corroboração da palavra da vítima por outros elementos, e a decisão monocrática no Tribunal Superior afastou o reexame fático-probatório em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão sanável, nos embargos de declaração, quanto à ausência de julgamento de agravo regimental interposto pelo embargante. 5. Consiste, ainda, em saber se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática e apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado. 6. Importa, também, saber se a reversão de absolvição por dúvida razoável, fundada em insuficiência de provas e ausência de corroboração da palavra da vítima, demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição (CPP, art. 619), bem como para correção de erro material (CPC, art. 1.022, III, c/c CPP, art. 3º). Verifica-se omissão quanto ao julgamento de peça recursal não analisada, impondo-se o acolhimento dos embargos para exame do agravo regimental. 8. O agravo regimental, em matéria penal, deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (RISTJ, art. 258 c/c art. 21-E, § 2º). A mera reiteração de razões já refutadas não se mostra apta a infirmar a conclusão adotada. 9. A absolvição foi mantida com base no art. 386, VII, do CPP e no princípio do in dubio pro reo, diante da fragilidade probatória e da ausência de diligências relevantes para corroborar a palavra da vítima. A reversão desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). 10. Embora se reconheça a relevância da palavra da vítima em casos sensíveis, exige-se, em regra, sua corroboração por outros elementos probatórios para embasar condenação; inexistentes tais elementos, impõe-se a manutenção da absolvição. IV. DISPOSITIVO 11. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e, em seguida, agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III; CPP, art. 3º; RISTJ, art. 258; RISTJ, art. 21-E, § 2º; CPP, art. 156; CPP, art. 386, VII; Súmula 7/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.027.236/SP, Sexta Turma, j. 02.08.2022, DJe 09.08.2022; STJ, AREsp 2.522.228/SE, Quinta Turma, j. 05.11.2024, DJe 11.11.2024 ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração e, em seguida, conhecer do agravo regimental de fls. 304-306 para, contudo, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 2379da08d00d2be7478ce41cf03252f97476470235beea207d2850dae66a0d11 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)