{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161672,"origem":"stj","sha256_origem":"62f86db77980b88a30bbdbffcc5a879c31c908d5c47df86491b3bf95b6104930","registro_original":{"id_fonte":"1454223","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3180982","numero_registro":"202600587752","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIALETICIDADE\n RECURSAL. SÚMULAS 182/STJ E 7/STJ. EFEITOS INFRINGENTES AFASTADOS.\n EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O incidente. Embargos de declaração contra decisão que não\n conheceu de agravo regimental por ausência de impugnação específica.\n 2. Fato relevante. Defesa ajuizou revisão criminal visando\n reconhecer a ilicitude de prova por quebra da cadeia de custódia e\n obter absolvição. O pedido revisional foi indeferido.\n 3. As decisões anteriores. Recurso especial inadmitido na origem, em\n razão do óbice da Súmula 7/STJ e da ausência de demonstração de\n dissídio jurisprudencial; agravo em recurso especial não conhecido,\n com fundamento na Súmula 182/STJ; agravo regimental improvido por\n impugnação genérica à Súmula 7/STJ.\n 4. Pedido nos embargos. Reconhecimento de omissões na análise de\n distinções entre insuficiência de cotejo analítico e ausência de\n dialeticidade recursal, exame da impugnação concreta à Súmula 7/STJ\n e pronunciamento sobre precedente, com pretensão de efeitos\n modificativos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada\n padece de obscuridade, contradição, omissão, ambiguidade ou erro\n material, aptos a justificar a integração e, eventualmente, efeitos\n infringentes.\n 6. A questão em discussão consiste em saber se a impugnação aos\n óbices das Súmulas 7/STJ e 182/STJ observou o princípio da\n dialeticidade recursal, com enfrentamento específico e pormenorizado\n dos fundamentos da decisão recorrida.\n 7. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de\n declaração constituem via adequada para a análise do mérito recursal\n anteriormente rejeitado.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 8. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e se\n destinam a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão e\n ambiguidade (CPP, art. 619), admitindo-se, por analogia, correção de\n erro material (CPC, art. 1.022). Efeitos modificativos somente são\n possíveis quando decorrem da eliminação desses vícios.\n 9. O embargante não demonstra a ocorrência de obscuridade,\n contradição, omissão, ambiguidade ou erro material na decisão\n embargada, limitando-se a pretensão de rediscutir o mérito do agravo\n regimental.\n 10. A impugnação genérica aos óbices das Súmulas 7/STJ e 182/STJ não\n satisfaz o princípio da dialeticidade recursal, pois não\n individualiza, rebate e desconstrói, de modo específico, os\n fundamentos da decisão recorrida (CPC, art. 932, III, c/c CPP, art.\n 3º).\n 11. Para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, é indispensável\n demonstrar, de maneira específica, a desnecessidade de revolvimento\n do conjunto fático-probatório e a viabilidade de revaloração\n estritamente jurídica, o que não ocorreu no caso.\n 12. Os embargos de declaração não constituem via adequada para\n examinar o mérito recursal, inexistindo omissão a ser suprida.\n IV. DISPOSITIVO\n 13. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados, com\n manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo regimental.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 619; CPC, art. 1.022; CPC, art. 932, III; CPP, art. 3º;\n Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg no AREsp 2907098/RO, Sexta Turma, julgado em 19.08.2025,\n DJEN de 28.08.2025","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d8f4382683815f3aecf1540ffa334e388bdbb4d82274817b755f22d751260b6d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}