{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161674,"origem":"stj","sha256_origem":"ef0a8fe4fccdb9ca281982a5091ef3544381be684840a8cb834ef860c255a4c9","registro_original":{"id_fonte":"1454225","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3188172","numero_registro":"202600719786","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\n EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.\n PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 182/STJ.\n EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo regimental e manteve o não conhecimento do\n agravo em recurso especial, sob alegação de omissão e contradição\n quanto aos fundamentos de inadmissibilidade, com pedido de efeitos\n infringentes para superar os óbices sumulares, anular o acórdão e\n julgar o recurso especial, visando à redução das penas ou\n absolvição.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se, na via estreita dos\n embargos de declaração, é possível conceder efeitos infringentes\n para afastar óbices sumulares, reexaminar matéria fático-probatória,\n redimensionar pena e apreciar tese defensiva de violação ao\n princípio do non bis in idem.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito (CPP, art.\n 619), destinando-se ao saneamento de obscuridade, contradição,\n omissão ou erro material, não sendo via própria para rediscutir o\n mérito nem para nova deliberação sobre juízos de valor já firmados.\n 4. Inexistem omissão ou contradição, pois o acórdão enfrentou de\n maneira suficiente as questões essenciais, sendo desnecessário\n rebater, um a um, todos os argumentos das partes.\n 5. As pretensões de redimensionamento de pena e de revisão das\n conclusões demandam reexame do conjunto fático-probatório,\n providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).\n 8. Não houve demonstração concreta de como cada tópico recursal\n poderia ser acolhido sem reexame de provas, permanecendo o óbice da\n deficiência de impugnação específica (Súmula 182/STJ).\n 9. Os embargos intentam efeitos infringentes para superar óbices\n sumulares e reabrir discussão de mérito, finalidade incompatível com\n a técnica recursal eleita.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; STJ, Súmula 7; STJ,\n Súmula 182\n Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 182","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"16559f1ac240aa7aa1ca795d80e8858532d29ff435a5c0a89f6e79ad7b6ab7e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ef0a8fe4fccdb9ca281982a5091ef3544381be684840a8cb834ef860c255a4c9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}