{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161676,"origem":"stj","sha256_origem":"73407f59bbacb0ebe6ee6a9a4700aa3f63e541da806103a7ce343ca3451bc147","registro_original":{"id_fonte":"1454227","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3193753","numero_registro":"202600775322","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\n EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 182, 7 E 83/STJ. DIALETICIDADE\n RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS.\n EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O incidente. Embargos de declaração opostos contra acórdão que\n negou provimento ao agravo regimental.\n 2. Fato relevante. Embargante sustenta omissão quanto à\n fundamentação sobre a superação da Súmula 182/STJ, diante dos\n argumentos do agravo regimental: (i) inexistência de reexame\n fático-probatório, por se tratar de matéria eminentemente jurídica;\n e (ii) impugnação dialética suficiente aos óbices das Súmulas 7 e\n 83/STJ.\n 3. As decisões anteriores. Acórdão embargado assentou a falta de\n impugnação específica e pormenorizada dos óbices sumulares, a\n insuficiência de alegação genérica de inexistência de revolvimento\n fático-probatório, sem demonstração analítica, e a inaptidão do\n prequestionamento implícito para afastar a inadmissibilidade, além\n de registrar que a desconstrução da conclusão sobre a legalidade da\n abordagem policial, demandaria reexame do conjunto fático-probatório\n (Súmula 7/STJ).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão,\n contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado\n quanto: (i) à possibilidade de superar a Súmula 182/STJ com base na\n alegação de matéria exclusivamente jurídica e na impugnação\n dialética dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ; e (ii) ao\n enfrentamento, de forma específica e analítica, dos fundamentos de\n inadmissibilidade apontados na decisão agravada, à luz do princípio\n da dialeticidade recursal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Embargos de declaração possuem função integrativa estrita (CPP,\n art. 619) e se destinam exclusivamente a suprir omissão, esclarecer\n obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não se\n prestando ao reexame do mérito nem à atribuição de efeitos\n infringentes por inconformismo.\n 6. Inexistência de vício declaratório. O acórdão embargado\n enfrentou, de modo suficiente e preciso, as questões do agravo\n regimental: (i) ausência de impugnação específica e pormenorizada\n dos óbices sumulares, conforme a dialeticidade recursal e o\n entendimento da Corte Especial no EAREsp 746.775/PR; (ii)\n insuficiência de afirmação genérica de inexistência de revolvimento\n fático-probatório sem demonstração analítica de que a tese jurídica\n se resolve a partir da moldura fática do acórdão recorrido; e (iii)\n inaptidão do prequestionamento implícito para superar a\n inadmissibilidade fundada na falta de impugnação específica e\n analítica dos óbices sumulares.\n 7. A desconstrução da conclusão do Tribunal de origem sobre a\n legalidade da abordagem policial, implicaria reexame do conjunto\n fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo\n omissão a ser suprida.\n 8. Atribuição de efeitos infringentes pressupõe a existência de\n vício integrável, cuja correção, por via reflexa, modifique o\n julgado. Ausente vício, é inviável a pretensão de modificação.\n IV. DISPOSITIVO\n Resultado do Julgamento: Embargos rejeitados.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 619; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte\n Especial","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d533acec4487e90cad5e8740cd87fe974ebf174232042c3aac2967a10f5e73e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}