{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161689,"origem":"stj","sha256_origem":"09cc55e17ee5e514e25a1a1664fe38d7173ac6a7aa7b9398046d9e7949b85084","registro_original":{"id_fonte":"1454240","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3034712","numero_registro":"202503315504","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR\n DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM\n FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 7 DO STJ E 284 DO STF. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA\n DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ E DO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da\n Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do\n agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação\n específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo\n nobre na origem, notadamente quanto à aplicação das Súmulas 7 do STJ\n e 284 do STF, bem como da Súmula 182 do STJ em relação à\n divergência jurisprudencial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte\n agravante, ao interpor o agravo em recurso especial, apresentou\n impugnação específica, pormenorizada e suficiente para refutar todos\n os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São\n Paulo para inadmitir o recurso especial, cumprindo assim o\n requisito da dialeticidade recursal exigido pelo art. 932, III, do\n Código de Processo Civil e pela Súmula 182 do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da\n decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que veda o\n conhecimento do agravo em recurso especial quando não há ataque\n direto e concreto a todos os pontos da decisão recorrida, não\n bastando a mera reiteração das razões de mérito ou a alegação\n genérica de inaplicabilidade dos óbices sumulares.\n 4. No caso concreto, a decisão de inadmissibilidade baseou-se na\n necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) para rever o\n dolo e a boa-fé alegada, e na deficiência de fundamentação (Súmula\n 284/STF) quanto a tópicos específicos do recurso. O agravante\n limitou-se a afirmar genericamente tratar-se de \"revaloração da\n prova\", sem demonstrar, analiticamente, como a tese jurídica poderia\n ser apreciada sem o revolvimento dos fatos e provas delineados no\n acórdão recorrido.\n 5. A legislação processual autoriza o não conhecimento do recurso\n quando ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão\n recorrida (CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, I).\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"59277e49c718c5497e0328f506b559d5fde9ed6b5a496c475af97f9b288a8ca2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"09cc55e17ee5e514e25a1a1664fe38d7173ac6a7aa7b9398046d9e7949b85084","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}