{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16169,"origem":"stj","sha256_origem":"82ffedb4dd5ffa0107ec4cc9a0b0f75449e55643b9dc0d97a77385f9ebeb015b","registro_original":{"id_fonte":"000828076","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"716980","numero_registro":"202200023065","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA ENTRADA DOS POLICIAIS NO\nDOMICÍLIO. BUSCA E APREENSÃO COM FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO DOS\nMORADORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.\n1. Os policiais já tinham indícios da ocorrência de crime no\ninterior da residência, portanto justificada a entrada dos policiais\nno domicílio, que teve inclusive o consentimento dos moradores.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4a700bf397931331150ef4501db4270b496ddd0720b2a74ecf04c317bf61533b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}