{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161695,"origem":"stj","sha256_origem":"34cfcea5aa99d0539a14805e12ca2e228bb5868a6bea3c41763f7af8ea10c5b4","registro_original":{"id_fonte":"1454246","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3047768","numero_registro":"202503522523","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO\n CRIMINOSA ARMADA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM E\n OCULTAÇÃO DE BENS E VALORES. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA\n DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA\n SÚMULA N. 182/STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.\n DESPROVIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n.\n 182/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente\n impugnou devidamente o fundamento da decisão agravada: incidência da\n Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Não tendo a parte agravante demonstrado minimamente de que forma\n e em que momento teria ocorrido o enfrentamento dos fundamentos da\n decisão agravada - incidência da Súmula 7/STJ - nas razões do agravo\n em recurso especial, não há falar-se em impugnação específica, o\n que enseja o não provimento deste agravo, à luz do princípio da\n dialeticidade recursal.\n 4. A alegação de que se busca apenas a revaloração da prova não\n afasta o óbice da Súmula n. 7/STJ, pois a análise pretendida pela\n defesa não se limita a uma nova qualificação jurídica para fatos\n incontroversos, mas, ao revés, implica novo juízo de convencimento\n acerca da suficiência das provas e da configuração dos elementos do\n tipo penal, providência incabível nesta instância especial.\n 5. Deve-se, assim, haver demonstração inequívoca de que a\n controvérsia restringe-se à interpretação jurídica das normas,\n indicando-se, de forma precisa, quais premissas fáticas devem ser\n consideradas imutáveis, o que não ocorreu.\n 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade do recurso especial atrai a aplicação da Súmula\n n. 182 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8cb9ee93ee3620c60b820acd702ca5040a7573fe6d3aa5dfc72ca508bc259be1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"34cfcea5aa99d0539a14805e12ca2e228bb5868a6bea3c41763f7af8ea10c5b4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}