# Registro público: STJ — 3070999 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/161702/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/161702.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d2f311dbc24ff0fddccfedff957bf164c7a0f15e5da12e3fb270e754434fc80f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1454253 - **Número de registro na fonte:** 202503936530 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. 2. Fato relevante. O agravante sustenta que as razões enfrentaram os óbices de admissibilidade, que a revisão da dosimetria da pena configuraria questão estritamente de direito, e que a decisão agravada careceria de fundamentação ao não enfrentar o mérito da alegação de ausência de motivação idônea na dosimetria. 3. Decisões anteriores. A decisão recorrida consignou a generalidade das razões do agravo em recurso especial, afirmou que o pleito absolutório relativo ao art. 288-A do Código Penal demanda novo juízo sobre suficiência probatória, incabível na instância especial (Súmula n. 7/STJ), e destacou que não houve indicação de qual fase da dosimetria careceria de fundamentação ou qual dispositivo legal teria sido violado. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto: (i) à incidência dos óbices das Súmulas n. 182 e n. 7/STJ; e (ii) à alegada ausência de motivação idônea na dosimetria da pena, com indicação da fase afetada e da violação de lei federal. ### III. Razões de decidir 5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo regimental; a mera repetição das razões do recurso especial não satisfaz o princípio da dialeticidade recursal. 6. O pleito absolutório relativo ao art. 288-A do Código Penal demanda reexame fático-probatório, providência vedada em instância especial, incidindo a Súmula n. 7/STJ. 7. A revisão da dosimetria da pena exige a indicação precisa da fase do cálculo em que se verifica a suposta deficiência de fundamentação e a demonstração da violação de dispositivo de lei federal; a falta de especificidade inviabiliza o conhecimento do agravo. ### IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Pedido absolutório que demanda reexame fático-probatório não pode ser conhecido em recurso especial, incidindo a Súmula n. 7/STJ. 3. A revisão da dosimetria da pena requer indicação concreta da fase do cálculo e da violação de lei federal, sendo inadmissível a impugnação genérica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.021, § 1º; CP, art. 288-A; STJ, Súmula n. 182; STJ, Súmula n. 7 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.685.260/SP, Terceira Turma, j. 28.10.2024, DJe 04.11.2024; STJ, AgInt nos EAREsp 2.365.550/MG, Segunda Seção, j. 15.10.2024, DJe 21.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.942.636/MS, Quinta Turma, j. 02.09.2025, DJEN 22.10.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.612.329/BA, Sexta Turma, j. 12.08.2025, DJEN 22.08.2025 ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULAS 182 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. 2. Fato relevante. O agravante sustenta que as razões enfrentaram os óbices de admissibilidade, que a revisão da dosimetria da pena configuraria questão estritamente de direito, e que a decisão agravada careceria de fundamentação ao não enfrentar o mérito da alegação de ausência de motivação idônea na dosimetria. 3. Decisões anteriores. A decisão recorrida consignou a generalidade das razões do agravo em recurso especial, afirmou que o pleito absolutório relativo ao art. 288-A do Código Penal demanda novo juízo sobre suficiência probatória, incabível na instância especial (Súmula n. 7/STJ), e destacou que não houve indicação de qual fase da dosimetria careceria de fundamentação ou qual dispositivo legal teria sido violado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto: (i) à incidência dos óbices das Súmulas n. 182 e n. 7/STJ; e (ii) à alegada ausência de motivação idônea na dosimetria da pena, com indicação da fase afetada e da violação de lei federal. III. Razões de decidir 5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo regimental; a mera repetição das razões do recurso especial não satisfaz o princípio da dialeticidade recursal. 6. O pleito absolutório relativo ao art. 288-A do Código Penal demanda reexame fático-probatório, providência vedada em instância especial, incidindo a Súmula n. 7/STJ. 7. A revisão da dosimetria da pena exige a indicação precisa da fase do cálculo em que se verifica a suposta deficiência de fundamentação e a demonstração da violação de dispositivo de lei federal; a falta de especificidade inviabiliza o conhecimento do agravo. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Pedido absolutório que demanda reexame fático-probatório não pode ser conhecido em recurso especial, incidindo a Súmula n. 7/STJ. 3. A revisão da dosimetria da pena requer indicação concreta da fase do cálculo e da violação de lei federal, sendo inadmissível a impugnação genérica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.021, § 1º; CP, art. 288-A; STJ, Súmula n. 182; STJ, Súmula n. 7 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.685.260/SP, Terceira Turma, j. 28.10.2024, DJe 04.11.2024; STJ, AgInt nos EAREsp 2.365.550/MG, Segunda Seção, j. 15.10.2024, DJe 21.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.942.636/MS, Quinta Turma, j. 02.09.2025, DJEN 22.10.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.612.329/BA, Sexta Turma, j. 12.08.2025, DJEN 22.08.2025 ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** d2f311dbc24ff0fddccfedff957bf164c7a0f15e5da12e3fb270e754434fc80f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)