{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161706,"origem":"stj","sha256_origem":"55753549679e2ca1a3e111de422a91b3bd36aa61736b636d1e9f808dfff9edc2","registro_original":{"id_fonte":"1454257","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3089165","numero_registro":"202503835346","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO,\n LAVAGEM DE DINHEIRO, DELITOS CONTRA A ECONOMIA POPULAR E ORGANIZAÇÃO\n CRIMINOSA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS (AGRAVOS REGIMENTAIS)\n CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA\n UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO\n CONHECIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\n agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência\n da Súmula 7/STJ.\n 2. Pretensão de desbloqueio de bens constritos, alegadamente\n destinados ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, com\n fundamento no art. 24-A da Lei 8.906/1994, em investigação por\n estelionato, lavagem de dinheiro, delitos contra a economia popular\n e organização criminosa.\n 3. A Corte local indeferiu a liberação por entender que os valores\n apresentam indícios de origem ilícita e devem resguardar os\n interesses das vítimas, sendo inadmissível sua utilização para\n custear honorários; consignou que questões sobre contratos de\n honorários inserem-se na esfera cível.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o segundo agravo\n regimental interposto pelas mesmas partes contra a mesma decisão\n pode ser conhecido, considerando os princípios da\n unirrecorribilidade recursal e preclusão consumativa.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A interposição de dois recursos contra a mesma decisão pelas\n mesmas partes configura preclusão consumativa, em razão do\n exaurimento do direito de recorrer com a interposição do primeiro\n recurso.\n 6. O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição simultânea\n de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"03998a16cacb4ab680ebfcb9254f08b9e38a405c246fc218c977824f232588f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"55753549679e2ca1a3e111de422a91b3bd36aa61736b636d1e9f808dfff9edc2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}