{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161709,"origem":"stj","sha256_origem":"f8b321658b03a15d4b5e2e62004f100bb96bd28ab54217fc1d379ab8100008d2","registro_original":{"id_fonte":"1454261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3096041","numero_registro":"202504173807","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INADMISSÃO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA\n 182/STJ. ATAQUE INESPECÍFICO À SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula\n 182/STJ, ante a falta de impugnação específica à Súmula 7/STJ.\n 2. O agravante alegou que foram impugnados os fundamentos da decisão\n de admissibilidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3.   A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação\n específica aos fundamentos da decisão agravada, no caso, quanto à\n aplicação da Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do agravo em\n recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da\n decisão agravada, no caso, quanto à aplicação da Súmula 7/STJ,\n caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo\n a incidência da Súmula 182/STJ.\n 5. Para superar o óbice da Súmula 7/STJ, é necessário demonstrar que\n a controvérsia jurídica pode ser resolvida com base nas premissas\n fáticas já fixadas pelas instâncias ordinárias, sem necessidade de\n reexame do conjunto probatório, devendo a parte realizar o devido\n cotejo das alegações com as premissas do acórdão, o que não foi\n feito pelo agravante. Precedentes.\n 6. A mera alegação genérica de que a análise é jurídica ou\n interpretativa não é suficiente para afastar a aplicação da Súmula\n 7/STJ.\n IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b94447908d350a00c6dd82f753679f23b25ea4adcfd9e216ef75c7033f212b0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}