{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16171,"origem":"stj","sha256_origem":"eef1be80f200577960ec252dd2a25300d45d26afcbb1663195aea55c736560c7","registro_original":{"id_fonte":"000828125","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1991572","numero_registro":"202200756483","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 226 E 386, VII, DO CPP. TESE DE\nNULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL.\nEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES.\nMANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DOS\nARTS. 59 E 68 DO CP. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A\nRESPEITO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.\n1. Segundo a atual jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de\npessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do\ninquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a\nautoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no\nart. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras\nprovas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da\nampla defesa. [...]Em verdade, a inobservância de tal procedimento\nenseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro\npara sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado\nna fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas,\nconduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva (HC\nn. 598.886/SC, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe\n18/12/2020).\n2. In casu, a autoria delitiva não se amparou, exclusivamente, no\nreconhecimento pessoal realizado nas fases inquisitiva e judicial,\ndestacando-se, a saber: após a perseguição policial, os dois\nassaltantes abandonaram o carro roubado das vítimas, tendo os\npoliciais encontrado em seu interior, dentre outros itens, uma CNH\nem nome de Marlon da Luz Sadik; chamados a reconhecer o suposto\nautor do delito, Marlon, as vítimas não o reconheceram pela foto\napresentada no Sistema Integrado da Polícia, mas duas das vítimas\nreconheceram o réu pela foto da CNH apreendida no veículo;\nposteriormente, foi constatado que a CNH encontrada no veículo\nsubtraído das vítimas e abandonado pelos assaltantes era falsa, ou\nseja, a fotografia era do recorrente, mas estava com o nome de\nMarlon; ainda, em busca e apreensão realizada na casa do réu para a\ninvestigação de outros delitos, foram encontrados diversos\ndocumentos em nome de Marlon, indicando que o réu estava utilizando\nnome falso; finalmente, a fotografia constante do documento de\nidentidade apreendido com Gilberto no dia de sua prisão era idêntica\nàquela constante do documento falso encontrado no veículo objeto de\nroubo nestes autos.\n3.  Inviável o conhecimento da insurgência quanto à suposta violação\ndos arts. 59 e 68 do Código Penal, pois a parte não aponta nenhuma\ninconsistência concreta na dosimetria da pena. Não cabe ao julgador,\npor esforço hermenêutico, extrair a possível argumentação da parte.\nIncide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b0cfd69fa16edb3c666d13a9245ac10d2d1f18b1a22ac313557515ee57efb8d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}