{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161721,"origem":"stj","sha256_origem":"1a913a81c63e45c00ddbf902828f35364c30d510136f4952a78ef751badcea0d","registro_original":{"id_fonte":"1454273","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3113595","numero_registro":"202504551178","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGADA\n INIDONEIDADE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FRAÇÃO DE\n AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO.\n SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\n agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, negar provimento ao\n recurso especial.\n 2. O agravante alegou a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas n.\n 284/STF e 7/STJ, o excesso no agravamento da reincidência, o que\n contraria o Tema n. 1.172/STJ, a impugnação à utilização da fração\n de 1/8, bem como a incompatibilidade do regime semiaberto com a\n manutenção da prisão preventiva.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3.   A questão em discussão consiste em saber se rever a conclusão\n das instâncias ordinárias que mantiveram o aumento da primeira fase\n da dosimetria da pena implica revolvimento fático-probatório, apto a\n atrair a incidência da Súmula n. 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Não se identifica, na decisão agravada, a alegação e nem o\n enfrentamento das questões relacionadas ao Tema n. 1.172, à fixação\n do regime semiaberto e à manutenção da prisão preventiva, de forma\n que o recurso não deve ser conhecido nesse ponto.\n 5. Para superar o óbice da Súmula 7/STJ, é necessário demonstrar que\n a controvérsia jurídica pode ser resolvida com base nas premissas\n fáticas já fixadas pelas instâncias ordinárias, sem necessidade de\n reexame do conjunto probatório, devendo a parte realizar o devido\n cotejo das alegações com as premissas do acórdão, o que não foi\n feito pelo agravante. Precedentes.\n IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"923e2bfceb938446fed2377338be4638d8ee662f9a5d04abdb0c4c7d423bae14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}