{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161729,"origem":"stj","sha256_origem":"24b0d1bf36735afcd903a70fab9e212bf79635409f5b71cb1fad56c928c8dc31","registro_original":{"id_fonte":"1454281","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3126370","numero_registro":"202504817873","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ÓBICE\n DA SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, VII,\n DO CPP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\n agravo para não conhecer do recurso especial, ao fundamento de\n incidência da Súmula n. 7/STJ.\n 2. Condenação por estupro de vulnerável majorado mantida pelo\n Tribunal de origem com base em boletim de ocorrência, mensagens\n telefônicas, laudo pericial e prova oral coligida. Pretensão\n recursal de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, sob\n a alegação de que a condenação repousa, em essência, na palavra da\n vítima sem elementos independentes de corroboração.\n 3. Tribunal de origem afirmou materialidade e autoria comprovadas e\n aptas a sustentar o decreto condenatório. Decisão monocrática\n aplicou o óbice da Súmula n. 7/STJ para obstar o conhecimento do\n recurso especial.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a insurgência, sob a\n alegação de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos,\n demanda reexame do conjunto fático-probatório para fins de\n absolvição com base no art. 386, VII, do CPP, hipótese vedada pela\n Súmula n. 7/STJ.\n III. Razões de decidir\n 5. As instâncias ordinárias reconheceram a materialidade e a autoria\n com base em elementos probatórios plurais e coerentes, concluindo\n pela suficiência do conjunto para a condenação.\n 6. A pretensão de absolvição fundada no art. 386, VII, do CPP, tal\n como deduzida, pressupõe o revolvimento do acervo fático-probatório,\n o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n 7. Compete ao Superior Tribunal de Justiça uniformizar a\n interpretação da legislação infraconstitucional, não lhe cabendo\n atuar como terceira instância para reavaliar provas.\n 8. Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso\n especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, diante da natureza\n fático-probatória da insurgência.\n IV. Dispositivo\n 9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b58f841aeb3d3e2bfd7f23a92dcaf4e8be2acf7a96ce8b54d6935728bb450e3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"24b0d1bf36735afcd903a70fab9e212bf79635409f5b71cb1fad56c928c8dc31","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}