{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16173,"origem":"stj","sha256_origem":"f3b30b5cfe3e5b08e52c47ccc18f0e1718e17d1a856cc1d14a0bd6579cf3a614","registro_original":{"id_fonte":"000828127","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"741511","numero_registro":"202201407557","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.\nPRESCRIÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL\nIDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.\nALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÕES NÃO\nSUPERIORES A 4 ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 8 ANOS (ART. 117, IV, DO\nCP). LAPSO NÃO ULTRAPASSADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, A\nPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O TRÂNSITO EM JULGADO. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE\nOMISSÃO. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nREJEITADOS. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. INCONFORMISMO COM\nA DECISÃO HOSTILIZADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA\nENFRENTADA MONOCRATICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Inicialmente, registre-se que a prescrição se interrompe pelo\nrecebimento da denúncia ou da queixa, pronúncia, decisão\nconfirmatória da pronúncia, publicação da sentença ou acórdão\ncondenatórios recorríveis, início ou continuação do cumprimento da\npena e reincidência (art. 117 do CP).\n2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois - a despeito\nde que, como alegado nos presentes autos, entre o recebimento da\ndenúncia, em 24/10/2011, e o trânsito em julgado da condenação, em\n6/6/2011, ter transcorrido lapso temporal superior a 8 anos -,\nverifica-se a ocorrência de outra causa interruptiva entre a\ndenúncia e o trânsito em julgado da condenação, isto é, a sentença\ncondenatória prolatada em 26/11/2008 (fls. 24/30).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"34877ca0b5d051b7153c71bcbd228efefa33c7b5d21265837cf89d8c963a8a18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}