{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161732,"origem":"stj","sha256_origem":"76e4101954994078fdcee05baea2c7627c8404b58535c35d35d4eb2dbf882484","registro_original":{"id_fonte":"1454284","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3128083","numero_registro":"202504817622","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INOBSERVÂNCIA DO\n PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E\n INTEGRAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto pelo assistente de acusação contra\n decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial,\n por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da\n decisão de inadmissibilidade proferida na origem, notadamente a\n incidência da Súmula 7/STJ.\n 2. Na origem, a conduta imputada como homicídio qualificado, em\n concurso material com furto, foi desclassificada para lesão\n corporal, com redistribuição à Vara Criminal competente, com\n manutenção pelo Tribunal de origem em recurso em sentido estrito e\n rejeição de embargos de declaração. O assistente de acusação, em\n recurso especial, alegou violação ao art. 413 do CPP e ao art. 15 do\n CP, sustentando usurpação da competência do Tribunal do Júri e tese\n de tentativa com afastamento da desistência voluntária, bem como a\n inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por se tratar de revaloração\n jurídica de fatos incontroversos.\n 3. A Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso\n especial em razão da necessidade de reexame de prova, com base na\n Súmula 7/STJ e precedente do STJ. A Relatoria, em decisão\n monocrática, não conheceu do agravo em recurso especial por ausência\n de impugnação específica do fundamento atinente à Súmula 7/STJ. O\n Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo\n regimental.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve\n observância ao princípio da dialeticidade recursal e ao ônus de\n impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que\n inadmitiu o recurso especial, à luz do art. 932, III, do CPC e do\n art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e (ii) se a tese recursal,\n voltada a afastar a desclassificação da conduta e a reconhecer\n animus necandi ou a inexistência de desistência voluntária, demanda\n revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula\n 7/STJ.\n III. Razões de decidir\n 4. É exigida impugnação específica e integral dos fundamentos da\n decisão que inadmite o recurso especial, por ser incindível o\n dispositivo que conclui pela inadmissão, conforme o art. 932, III,\n do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a orientação da\n Corte Especial do STJ. A ausência de ataque específico ao fundamento\n de incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do agravo em\n recurso especial.\n 5. A pretensão de afastar a desclassificação operada na origem, com\n o reconhecimento de animus necandi ou a inexistência de desistência\n voluntária (art. 15 do CP), reclamaria a reanálise do elemento\n subjetivo do agente e do contexto dinâmico das agressões, o que\n demanda revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via\n especial pela Súmula 7/STJ.\n 6. Inexistindo demonstração de que a controvérsia se limita a\n questão de direito passível de exame sem revaloração probatória,\n mantém-se a decisão agravada.\n IV. Dispositivo\n 7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3df02940ce7b7e1b16b618405fe8d396a6237a82991d93f180180c309d6f5f9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"76e4101954994078fdcee05baea2c7627c8404b58535c35d35d4eb2dbf882484","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}