{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161734,"origem":"stj","sha256_origem":"becb965fa388f133ea9eba340962e3dd0be68761cfe3fb27560e124861a7d216","registro_original":{"id_fonte":"1454286","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3128443","numero_registro":"202504845248","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\n SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS\n INCONTROVERSOS. DEVER DE GARANTE (ART. 13, § 2º, A, CP). AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que conheceu de agravo em recurso especial do Ministério\n Público estadual e deu provimento ao recurso especial para\n restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau em desfavor da\n agravante por omissão penalmente relevante.\n 2. Fato relevante. Moldura fática estabilizada nas instâncias\n ordinárias: abusos sexuais perpetrados pelo genitor contra a vítima\n por 11 anos no ambiente doméstico, com 4 gestações levadas a termo,\n 2 abortos, intervenções reiteradas do Conselho Tutelar e relatos\n comunitários, estando a agravante na posição de garante.\n 3. As decisões anteriores. Sentença condenatória em primeiro grau;\n acórdão do Tribunal de Justiça estadual que absolveu a agravante;\n decisão monocrática que, promovendo revaloração jurídica dos fatos\n incontroversos, restabeleceu a condenação. Nas contrarrazões ao\n agravo regimental, o órgão acusatório pleiteou, ainda, o\n restabelecimento de agravantes genéricas (art. 61, II, f, do CP) e o\n reconhecimento do concurso material (art. 69, do CP).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em (i) saber se incide a Súmula\n 182/STJ ante a ausência de impugnação específica e dialética dos\n fundamentos da decisão agravada; (ii) saber se o provimento do\n recurso especial acusatório demandou vedado reexame\n fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou se configurou revaloração\n jurídica de fatos incontroversos; (iii) saber se a absolvição\n proferida pela instância ordinária implicou negativa de vigência ao\n art. 13, § 2º, a, do Código Penal, diante do dever de garante da\n genitora; e (iv) saber se é possível conhecer, em contrarrazões ao\n agravo regimental, de pedidos autônomos de restabelecimento de\n agravantes e de reconhecimento de concurso material.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O agravo regimental não impugnou, de modo específico e efetivo, o\n fundamento central da decisão monocrática quanto à natureza de\n revaloração jurídica dos fatos incontroversos, atraindo a incidência\n da Súmula 182/STJ e das regras de impugnação específica (CPC, art.\n 1.021, § 1º, e RISTJ, art. 259, § 2º), aplicáveis por analogia em\n matéria penal (CPP, art. 3º).\n 6. A decisão monocrática partiu da moldura fática já firmada no\n acórdão recorrido e conferiu correta qualificação jurídica, sem\n revolver provas, razão pela qual não incide a Súmula 7/STJ.\n 7. À luz dos fatos incontroversos (abusos prolongados, gestações e\n abortos, atuação do Conselho Tutelar e relatos comunitários), a\n absolvição contrariou o art. 13, § 2º, a, do Código Penal, pois a\n genitora, detentora do dever legal de cuidado, proteção e\n vigilância, incorreu em omissão penalmente relevante; a tese de\n desconhecimento é juridicamente inidônea para afastar a posição de\n garante.\n 8. Os pedidos formulados em contrarrazões ao agravo regimental,\n voltados ao restabelecimento de agravantes genéricas e ao\n reconhecimento do concurso material, não comportam conhecimento, por\n constituírem via processual inadequada para requerimentos autônomos\n de reforma ou ampliação do decisum, operando-se a preclusão para a\n acusação.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a\n decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial\n acusatório para restabelecer a sentença condenatória de primeiro\n grau.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CP, art. 13, § 2º, a; CP, art. 61,\n II, f; CP, art. 69; CPP, art. 3º; CPC, art. 1.021, § 1º; RISTJ, art.\n 259, § 2º\n Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 182","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dad1ad7835430017a3b81946b81d6da384593dbfe7e5397518f1cfd666b477d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"becb965fa388f133ea9eba340962e3dd0be68761cfe3fb27560e124861a7d216","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}