{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161735,"origem":"stj","sha256_origem":"55583cb88a137fe2daaa60b4a3230246ad655838c8bd1718eb962cf96a812c07","registro_original":{"id_fonte":"1454287","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3128804","numero_registro":"202504869168","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E\n PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO\n CONHECEU DO AGRAVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\n INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.\n AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com\n fundamento na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. A decisão\n agravada considerou que o agravo em recurso especial não impugnou\n especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, a\n qual havia inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ,\n nas Súmulas 282 e 283 do STF e na deficiência da demonstração do\n dissídio jurisprudencial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A controvérsia consiste em verificar se o agravo regimental\n demonstrou o efetivo combate, no agravo em recurso especial, a todos\n os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na\n origem, afastando, assim, a incidência da Súmula 182/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos\n os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo\n insuficiente a mera reprodução das razões do apelo nobre. A ausência\n de impugnação específica a todos os óbices apontados na decisão de\n inadmissibilidade atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por violação\n ao princípio da dialeticidade recursal.\n 4. No caso concreto, a análise do agravo em recurso especial\n interposto (e-STJ fls. 483-509) revela que o agravante, embora tenha\n se esforçado em argumentar, não logrou refutar de maneira\n individualizada e consistente cada um dos fundamentos autônomos\n utilizados pela Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal\n de Justiça de São Paulo para inadmitir o recurso especial (e-STJ\n fls. 476-479), notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, a falta de\n prequestionamento e a deficiência na demonstração da divergência\n jurisprudencial. A peça recursal concentrou-se, em grande parte, na\n reiteração das teses de mérito, o que justifica a correta aplicação\n da Súmula 182/STJ na decisão monocrática agravada.\n IV. DISPOSITIVO\n 5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"25d596000653cee6712a26f35889e8952553c34620e300c7fb86fb57decdf44b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"55583cb88a137fe2daaa60b4a3230246ad655838c8bd1718eb962cf96a812c07","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}