{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161744,"origem":"stj","sha256_origem":"89d0f4f202967486dd17f44d4603ce9a618ea4ebca6b332d30cd8c55ff176038","registro_original":{"id_fonte":"1454296","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3132894","numero_registro":"202504905383","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO POR\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. ATAQUE\n INESPECÍFICO ÀS SÚMULAS 7 E 13/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, ante a\n falta de impugnação específica à Súmula 7/STJ.\n 2. O agravante alega que foi impugnado o fundamento da decisão de\n inadmissibilidade, colacionando o respectivo trecho das razões do\n agravo em recurso especial no qual a questão teria sido tratada.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\n impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o\n conhecimento do agravo em recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\n agravada, no caso, quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, caracteriza\n ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo a incidência\n da Súmula 182/STJ.\n 5. Para superar o óbice da Súmula 7/STJ, é necessário demonstrar que\n a controvérsia jurídica pode ser resolvida com base nas premissas\n fáticas já fixadas pelas instâncias ordinárias, sem necessidade de\n reexame do conjunto probatório, devendo a parte realizar o devido\n cotejo das alegações com as premissas do acórdão, o que não foi\n feito pelo agravante. Precedentes.\n 6. A mera alegação genérica de que a análise é jurídica ou\n interpretativa não é suficiente para afastar a aplicação da Súmula\n 7/STJ.\n 7. \"O óbice da não comprovação do dissídio jurisprudencial deve ser\n refutado na peça do agravo com a demonstração de que as razões do\n recurso especial não se limitaram à transcrição de ementas, pois\n invocou-se a divergência com cotejo analítico da similitude fática e\n conclusão jurídica diversa na interpretação de dispositivo legal.\"\n (AgRg no AREsp n. 3.240.937/SP, relator Ministro Joel Ilan\n Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 29/6/2026), o\n que não ocorreu.\n IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4b2746e4032493a79acf3a09a0beb169b79e03bac062c2048bacc3be6031caad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"89d0f4f202967486dd17f44d4603ce9a618ea4ebca6b332d30cd8c55ff176038","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}