{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161746,"origem":"stj","sha256_origem":"87f43c68ff36537b39376778910312ac551af0066ed9270096e14d1cac48666e","registro_original":{"id_fonte":"1454298","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3136453","numero_registro":"202504992323","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. SÚMULAS 182, 83 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n CONHECIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do\n agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica\n aos fundamentos da decisão de inadmissão proferida na origem, com\n incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, à luz do art. 932, III,\n do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.\n 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem\n fundamentou-se na incidência da Súmula 83/STJ, por estar o acórdão\n recorrido em consonância com a jurisprudência, além de óbices\n apontados nas contrarrazões ministeriais com base na Súmula 7/STJ.\n No agravo em recurso especial, o agravante afirmou pretender apenas\n revaloração jurídica, sem revolvimento probatório, para aplicar o\n art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 frente a anotação administrativa\n do SIAPEN.\n 3. No presente agravo regimental, pretende-se afastar a incidência\n da Súmula 182/STJ, conhecer o agravo em recurso especial para\n destrancar o recurso especial e, desde logo, reconhecer a causa de\n diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da\n decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial,\n exigência consagrada pela Súmula 182/STJ, e se é possível, na via\n especial, revisar o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei\n 11.343/2006 sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula\n 7/STJ).\n III. Razões de decidir\n 5. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os\n fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autônomos\n ou não, sob pena de não conhecimento do agravo, conforme art. 932,\n III, do CPC e Súmula 182/STJ.\n 6. O agravo limitou-se a alegações genéricas sobre revaloração\n jurídica e inexistência de revolvimento probatório, sem demonstrar,\n de modo concreto, o desacerto da aplicação da Súmula 83/STJ nem\n enfrentar o óbice da Súmula 7/STJ, caracterizando ausência de\n dialeticidade.\n 7. Incide, por analogia, a Súmula 182/STJ, pois não houve impugnação\n individualizada dos fundamentos utilizados para obstar o trânsito\n do recurso especial.\n 8. A pretensão de reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º,\n da Lei 11.343/2006, afastada na origem com base no conjunto\n probatório (inclusive anotação administrativa, depoimentos policiais\n e demais elementos), demanda reexame de prova, inviável na via\n especial em razão da Súmula 7/STJ.\n 9. O acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência desta\n Corte quanto à validade de laudo de constatação elaborado por perito\n oficial e à possibilidade de afastar o tráfico privilegiado diante\n de elementos probatórios indicativos de dedicação a atividades\n criminosas.\n IV. Dispositivo\n 10. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"881103cc562f327656bafa0bb59aa394004d6034049f2a7e63667ed6b650e7e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"87f43c68ff36537b39376778910312ac551af0066ed9270096e14d1cac48666e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}