{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161749,"origem":"stj","sha256_origem":"37644dec22ba85eeb534c35f0926e36d4e4dcb44236c7d1a10ef0755dd3ab54c","registro_original":{"id_fonte":"1454301","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3141540","numero_registro":"202505063276","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSEGUIÇÃO (ART.\n 147-A DO CÓDIGO PENAL). CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 240, § 2º, II,\n 241, 241-A E 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO\n MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO\n ESPECIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO.\n DIALETICIDADE RECURSAL CONFIGURADA. MÉRITO. NULIDADE DAS PROVAS\n DIGITAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 158, 158-A A 158-F E 159 DO\n CPP. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELAS\n INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA\n CONSUNÇÃO. AUTONOMIA DAS CONDUTAS DELITIVAS RECONHECIDA PELO\n TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO INVIÁVEL NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.\n ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. MENORIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM\n RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO ADITAMENTO ÀS RAZÕES DE APELAÇÃO.\n INAPLICABILIDADE DO CONHECIMENTO DE OFÍCIO EM RECURSO ESPECIAL.\n INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 282 E 356/STF. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO\n REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.\n 1. Não incide a Súmula 182/STJ quando o agravante impugna\n especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, ainda\n que a insurgência não seja suficiente para infirmá-los.\n 2. A revisão da conclusão firmada pelo Tribunal de origem acerca da\n regularidade da cadeia de custódia, da licitude da extração dos\n dados digitais, da preservação da integridade das evidências e da\n suficiência do conjunto probatório demanda reexame do acervo\n fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos\n termos da Súmula 7/STJ.\n 3. A incidência do princípio da consunção pressupõe a revisão da\n premissa fática estabelecida pelo acórdão recorrido, que reconheceu\n a autonomia das condutas de produzir, armazenar, divulgar e expor à\n venda material pornográfico envolvendo adolescente, circunstância\n igualmente insuscetível de reavaliação na via especial.\n 4. A atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal não foi\n objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, que deixou de conhecer\n do aditamento às razões recursais em razão da preclusão\n consumativa. A ausência de pronunciamento acerca da questão federal\n impede o conhecimento da matéria em recurso especial, incidindo os\n óbices das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF.\n 5. A alegação de negativa de prestação jurisdicional não comporta\n conhecimento quando a parte deixa de opor embargos de declaração\n perante a instância de origem para suprir a suposta omissão,\n incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF.\n 6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c7b88a629192600b06a1bd8ad6f9a47f409dad7de6201ba76334f4dc795082f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}