# Registro público: STJ — 3141540 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/161749/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/161749.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 37644dec22ba85eeb534c35f0926e36d4e4dcb44236c7d1a10ef0755dd3ab54c ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1454301 - **Número de registro na fonte:** 202505063276 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL). CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 240, § 2º, II, 241, 241-A E 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL CONFIGURADA. MÉRITO. NULIDADE DAS PROVAS DIGITAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 158, 158-A A 158-F E 159 DO CPP. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUTONOMIA DAS CONDUTAS DELITIVAS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO INVIÁVEL NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. MENORIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO ADITAMENTO ÀS RAZÕES DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CONHECIMENTO DE OFÍCIO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 282 E 356/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não incide a Súmula 182/STJ quando o agravante impugna especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, ainda que a insurgência não seja suficiente para infirmá-los. - **Item 2 (texto oficial):** A revisão da conclusão firmada pelo Tribunal de origem acerca da regularidade da cadeia de custódia, da licitude da extração dos dados digitais, da preservação da integridade das evidências e da suficiência do conjunto probatório demanda reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** A incidência do princípio da consunção pressupõe a revisão da premissa fática estabelecida pelo acórdão recorrido, que reconheceu a autonomia das condutas de produzir, armazenar, divulgar e expor à venda material pornográfico envolvendo adolescente, circunstância igualmente insuscetível de reavaliação na via especial. - **Item 4 (texto oficial):** A atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, que deixou de conhecer do aditamento às razões recursais em razão da preclusão consumativa. A ausência de pronunciamento acerca da questão federal impede o conhecimento da matéria em recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. - **Item 5 (texto oficial):** A alegação de negativa de prestação jurisdicional não comporta conhecimento quando a parte deixa de opor embargos de declaração perante a instância de origem para suprir a suposta omissão, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL). CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 240, § 2º, II, 241, 241-A E 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL CONFIGURADA. MÉRITO. NULIDADE DAS PROVAS DIGITAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 158, 158-A A 158-F E 159 DO CPP. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUTONOMIA DAS CONDUTAS DELITIVAS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO INVIÁVEL NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. MENORIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO ADITAMENTO ÀS RAZÕES DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CONHECIMENTO DE OFÍCIO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 282 E 356/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não incide a Súmula 182/STJ quando o agravante impugna especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, ainda que a insurgência não seja suficiente para infirmá-los. 2. A revisão da conclusão firmada pelo Tribunal de origem acerca da regularidade da cadeia de custódia, da licitude da extração dos dados digitais, da preservação da integridade das evidências e da suficiência do conjunto probatório demanda reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A incidência do princípio da consunção pressupõe a revisão da premissa fática estabelecida pelo acórdão recorrido, que reconheceu a autonomia das condutas de produzir, armazenar, divulgar e expor à venda material pornográfico envolvendo adolescente, circunstância igualmente insuscetível de reavaliação na via especial. 4. A atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, que deixou de conhecer do aditamento às razões recursais em razão da preclusão consumativa. A ausência de pronunciamento acerca da questão federal impede o conhecimento da matéria em recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. 5. A alegação de negativa de prestação jurisdicional não comporta conhecimento quando a parte deixa de opor embargos de declaração perante a instância de origem para suprir a suposta omissão, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF. 6. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 933 do STJ: Incidência do princípio da consunção](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-933/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se a incidência do princípio da consunção quando a falsificação de papéis públicos, crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, é meio ou fase necessária ao descaminho, crime de menor gravidade.” São 34 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** consuncao, incidencia, principio - **SHA-256 do HTML autoral:** 5572e6e0a8905eeb602ab3c8defadb2153d4fc8de7fbfbd0717d0860058a21d1 - **SHA-256 do registro documental:** 37644dec22ba85eeb534c35f0926e36d4e4dcb44236c7d1a10ef0755dd3ab54c - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-933%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3141540 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 37644dec22ba85eeb534c35f0926e36d4e4dcb44236c7d1a10ef0755dd3ab54c - **SHA-256 do comentário:** 4170c0bf0c680fb66042c73ab7b25d8d6ae267fe2a1d0864741727bf7749fe9b