{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16176,"origem":"stj","sha256_origem":"66f1493710bff0aca549b4704a19e8669f76af1677add63e032e11b702fa18c0","registro_original":{"id_fonte":"000828130","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1825310","numero_registro":"202100266335","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. ART.\n255, § 4º, DO RISTJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. PLEITO\nDE REDUÇÃO DA PENA-BASE. TESE DE VALORAÇÃO INIDÔNEA DO VETOR\nJUDICIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO CONCRETO\nAPRESENTADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MAIOR VIOLÊNCIA E OPRESSÃO\nPSICOLÓGICA À VÍTIMA EM VIRTUDE DO ESTADO EMBRIAGADO DO AGRESSOR E\nDAS OFENSAS VERBAIS ANTERIORES. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA QUE SE\nIMPÕE.\n1. O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade\nnão merece prosperar, porquanto, conforme expressa previsão\nregimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência\ndesta Corte, é possível ao relator, mesmo em matéria penal, não\nconhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao\nreferido postulado.\n2. Nos termos da Súmula n. 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, é\npossível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso\nespecial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado\nou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a\ninterposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a\nmatéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de\nofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AgRg no AREsp n.\n1.374.756/BA, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 1º/3/2019).\n3. As instâncias ordinárias justificaram o incremento da pena\nbasilar, dispondo que o fundamento é adequado e corresponde aos\nelementos que sobrevieram no curso da instrução, tendo existido na\nhipótese o plus hábil a ensejar a exasperação da pena-base pelas\nrazões expostas. [...]  A ofendida, na fase judicial, sob o crivo do\ncontraditório (mídia digital à f. 124) narrou o contexto dos fatos,\ntendo relatado que o réu chegou em casa embriagado e deu início às\nofensas verbais, tendo na sequência empurrado-a. Tal panorama, de\nofensas anteriores, gravaram as circunstâncias, na hipótese, de\nmaior opressão e violência psicológica à ofendida, inclusive\namoldando-se ao conceito de violência doméstica e familiar contra a\nmulher, a teor do art. 7º da Lei n. 11.340/2006 (fl. 249).\n4. A pena-base foi majorada porque reconhecida a circunstância\njudicial de ?circunstâncias do crime? como negativa, constatada a\npartir de elementos concretos da prática criminosa, acentuadas em\nrelação à normalidade do tipo penal em comento, destacando a maior\nviolência e opressão psicológica à vítima em virtude do estado\nembriagado do agressor e das ofensas verbais anteriores.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO\nOCORRÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL PARA O COLEGIADO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1374756>>-BA,\n         <<AgRg no AREsp 1141253>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e9fbb32d2aa92af5d279541e87ca886129d925c5c97ada2c369fd3fc1fe3e802","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}