{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161763,"origem":"stj","sha256_origem":"8fa3cdc222dfe85a046408d929fe68fe4cc53b27625a361125469dfe08e634b5","registro_original":{"id_fonte":"1454315","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3153973","numero_registro":"202600176840","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INADMISSÃO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA\n 182/STJ. ATAQUE INESPECÍFICO ÀS SÚMULAS 7 E 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\n agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, ante a\n falta de impugnação específica às Súmulas 7 e 83/STJ.\n 2. O agravante alegou que foram impugnados os fundamentos da decisão\n de admissibilidade, colacionando o respectivo trecho das razões do\n agravo em recurso especial no qual a questão teria sido tratada.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3.   A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação\n específica aos fundamentos da decisão agravada, no caso, quanto à\n aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, a impedir o conhecimento do agravo\n em recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da\n decisão agravada, no caso, quanto à aplicação das Súmulas 7 e\n 83/STJ, caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade recursal,\n atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.\n 5. Para superar o óbice da Súmula 7/STJ, é necessário demonstrar que\n a controvérsia jurídica pode ser resolvida com base nas premissas\n fáticas já fixadas pelas instâncias ordinárias, sem necessidade de\n reexame do conjunto probatório, devendo a parte realizar o devido\n cotejo das alegações com as premissas do acórdão, o que não foi\n feito pelo agravante. Precedentes.\n 6. Não basta mencionar a não incidência da Súmula 83/STJ, é\n indispensável que se indiquem precedentes recentes do Superior\n Tribunal de Justiça que infirmem o referido verbete sumular, ou que\n demonstrem sua inaplicabilidade na espécie. Precedentes.\n 7. A Súmula 83/STJ é aplicável inclusive aos recursos especiais\n interpostos com fulcro na alínea \"a\" do permissivo constitucional.\n Precedentes.\n V. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"49455c122ba6f453bdaf0f6db1dcffdf26157c57e8721efae990b3f00e72041a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8fa3cdc222dfe85a046408d929fe68fe4cc53b27625a361125469dfe08e634b5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}