{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161769,"origem":"stj","sha256_origem":"a83a7289e5ee0c5a211f1857f01c42e47524ac9f13dba3def56bc98052ea0e54","registro_original":{"id_fonte":"1454321","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3161102","numero_registro":"202600279300","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. AGRAVANTE DO ART. 61,\n II, B, DO CÓDIGO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA\n 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\n agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na\n Súmula 7/STJ.\n 2. O agravante alegou a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e a\n correta valoração jurídica dos fatos, reiterando o mérito do recurso\n especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se afastar a conclusão\n do Tribunal de origem, que manteve a aplicação da agravante, implica\n em revolvimento fático-probatório apto a atrair a incidência da\n Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Para superar o óbice da Súmula 7/STJ, é necessário demonstrar que\n a controvérsia jurídica pode ser resolvida com base nas premissas\n fáticas já fixadas pelas instâncias ordinárias, sem necessidade de\n reexame do conjunto probatório, devendo a parte realizar o devido\n cotejo das alegações com as premissas do acórdão, o que não foi\n feito pelo agravante. Precedentes.\n 5. A mera alegação genérica de que a análise é jurídica ou\n interpretativa não é suficiente para afastar a aplicação da Súmula\n 7/STJ.\n IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"18b805b6dbd8409fc75ca562faf46a7b6df831f329487be94c1b1ba0b84fcd14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a83a7289e5ee0c5a211f1857f01c42e47524ac9f13dba3def56bc98052ea0e54","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}