{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161773,"origem":"stj","sha256_origem":"2c7fa165876a35a392a86916b9d109291762210cad8878d6990e4dabfce3c779","registro_original":{"id_fonte":"1454325","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3163582","numero_registro":"202600313327","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA\n PENA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM. SÚMULA\n 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento a recurso especial em ação penal, no qual se discute a\n legalidade da valoração negativa da culpabilidade e das\n consequências do crime na primeira fase da dosimetria (pena-base\n fixada em 3 anos de reclusão e 150 dias-multa, com regime aberto e\n substituição por restritivas de direitos).\n 2. A decisão das instâncias ordinárias fundamentou a culpabilidade\n na quantidade de delitos praticados ao longo de dois anos e as\n consequências no prejuízo aos cofres públicos superior a um milhão\n de reais. A defesa sustenta ocorrência de bis in idem e\n possibilidade de mera revaloração jurídica sem revolvimento\n probatório.\n 3. O Tribunal de origem manteve a pena-base e o regime fixados, com\n substituição por restritivas de direitos, e negou provimento à\n apelação. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do\n agravo regimental.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a valoração\n negativa da culpabilidade e das consequências do crime, na\n pena-base, foi concretamente fundamentada; (ii) saber se houve bis\n in idem ao se considerar a quantidade de delitos na culpabilidade e,\n cumulativamente, em outra fase da dosimetria; e (iii) saber se a\n revisão pretendida demanda revolvimento do conjunto\n fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.\n III. Razões de decidir\n 5. O agravo regimental não apresenta argumentos novos capazes de\n modificar os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a sua\n manutenção.\n 6. A valoração negativa da culpabilidade foi devidamente motivada\n pelo prolongado e persistente modus operandi na prática das condutas\n ao longo de dois anos, elemento concreto e acidental ao tipo penal,\n apto a justificar o desvalor da vetorial.\n 7. Não há bis in idem, pois a quantidade de condutas não foi\n utilizada para configurar continuidade delitiva ou para majoração em\n fase diversa, servindo exclusivamente para exasperar a pena-base na\n primeira fase da dosimetria.\n 8. A valoração negativa das consequências do crime é legítima quando\n demonstrado prejuízo ao erário que supera a normalidade ínsita ao\n tipo penal, constituindo fundamento concreto para agravamento da\n pena-base.\n 9. A revisão da dosimetria, nas circunstâncias delineadas, exigiria\n revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela\n Súmula 7/STJ, não se verificando manifesta irrazoabilidade ou\n ausência de fundamentação nas instâncias ordinárias.\n IV. Dispositivo\n 10 . Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"16c992286d06b3f06bed54fc07426cb99801121cd6fbfebd29dfcc4360d5a51f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2c7fa165876a35a392a86916b9d109291762210cad8878d6990e4dabfce3c779","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}