{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161776,"origem":"stj","sha256_origem":"5a0bdebaa102ca7b336d3485b07e5bf69c575d01a2eb8064d8dcf90d6e4fa944","registro_original":{"id_fonte":"1454328","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3164469","numero_registro":"202600328920","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI\n 11.343/2006. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\n agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, à\n luz dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.\n 2. A parte agravante sustenta a indevida incidência da Súmula 7/STJ\n sob o argumento de que a controvérsia demanda apenas revaloração\n jurídica de fatos incontroversos, destacando reduzida quantidade de\n drogas apreendidas, ausência de elementos concretos de mercancia e\n fundamentação baseada em depoimentos policiais e circunstâncias\n genéricas de tempo e local; aponta a possibilidade de\n desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 sem revolvimento\n probatório e a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por inexistência de\n jurisprudência pacífica que admita condenação por tráfico apenas\n com depoimentos policiais em hipóteses de quantidade ínfima e sem\n elementos típicos de mercancia; requer absolvição por insuficiência\n de provas ou desclassificação para o art. 28, subsidiariamente a\n submissão da matéria ao órgão colegiado.\n 3. O Tribunal de origem manteve a condenação por tráfico,\n salientando a apreensão de 4,50 g de maconha em 4 porções e 8,40 g\n de crack em 48 porções, em local conhecido pelo comércio espúrio e\n no período noturno, como elementos seguros da destinação comercial;\n o Ministério Público do Estado apresentou contrarrazões e o\n Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e pelo não\n provimento, destacando o óbice da Súmula 7/STJ e a idoneidade dos\n depoimentos policiais colhidos sob contraditório e em consonância\n com demais elementos; a decisão agravada manteve o não conhecimento\n do recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar os\n óbices das Súmulas 7 e 83/STJ para permitir a apreciação, em\n recurso especial, dos pedidos de absolvição ou de desclassificação\n da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 com base em revaloração\n jurídica de fatos já delineados pelas instâncias ordinárias, sem\n revolvimento do conjunto fático-probatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A pretensão de desconstituir as premissas fáticas fixadas pelo\n Tribunal local - quantidade, fracionamento e modo de\n acondicionamento dos entorpecentes, local conhecido pelo comércio\n espúrio e período noturno - para acolher uso pessoal ou contradições\n em depoimentos policiais demanda nova imersão no quadro probatório,\n providência vedada pela Súmula 7/STJ.\n 6. No que tange à validade dos depoimentos policiais, o acórdão\n recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do STJ,\n reconhecendo sua idoneidade quando colhidos sob contraditório e em\n harmonia com demais elementos, incidindo a Súmula 83/STJ; a parte\n agravante não colacionou precedentes atuais em sentido contrário nem\n demonstrou distinguishing apto a afastar o óbice.\n IV. DISPOSITIVO\n 7.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5db2d8319ae5f99bada16d67c7ccc4039ea0be50e164ee119426ed320a163144","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5a0bdebaa102ca7b336d3485b07e5bf69c575d01a2eb8064d8dcf90d6e4fa944","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}