{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16178,"origem":"stj","sha256_origem":"0fa3d72993113dccab9e571a76538bbae911f83639e2785706b2442b5175cca3","registro_original":{"id_fonte":"000828150","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1923310","numero_registro":"202101909540","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA N. 182 DO\nSTJ. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO.\nCONTRADIÇÃO ENTRE DOIS JULGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NOS\nACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a\noposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o\naprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do\njulgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro\nmaterial.\n2. Na espécie, o acórdão embargado não foi omisso, porquanto\nanalisou, de maneira clara e devidamente fundamentada, os motivos\npelos quais o agravo regimental não poderia ser conhecido, em\nvirtude da incidência da Súmula n. 182 do STJ.\n3. A contradição sanável pelo recurso integrativo é aquela interna\nao julgado impugnado, à vista da desarmonia entre a fundamentação e\nas conclusões da própria decisão. Portanto, não há como acolher esse\nvício indicado pela defesa, porquanto foi apontada suposta\ncontradição entre o acórdão embargado e outro prolatado pela Corte\nEspecial do STJ.\n4. Rejeito os embargos de declaração.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar  os\nembargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8d143c1d1dfd906c09c9c98428ec8cb0b685f65ce1248f5c77129880ea5be78b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}