{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161792,"origem":"stj","sha256_origem":"c4ef9f3e88122cf657e2e465a2028c53d04c0704f2e29f63edeb4a9345a835b7","registro_original":{"id_fonte":"1454344","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3173592","numero_registro":"202600423684","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO MAJORADO.\n DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO EM FASES\n DISTINTAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 83 E 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\n agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência do\n óbice da Súmula n. 83/STJ.\n 2. Fato relevante. Defesa sustenta que o deslocamento da majorante\n do concurso de pessoas para a primeira fase da dosimetria é mera\n possibilidade e exige fundamentação idônea, pleiteando o afastamento\n dessa valoração e a alteração do regime inicial para o semiaberto.\n 3. As decisões anteriores. Decisão monocrática manteve a técnica de\n dosimetria adotada pelo Tribunal de origem, por conformidade com a\n jurisprudência. Parecer do Ministério Público Federal pelo não\n conhecimento do agravo regimental e, caso conhecido, pelo\n desprovimento.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o agravo\n regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão\n agravada, de modo a afastar a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC\n e da Súmula n. 182/STJ (por analogia); e (ii) é legítimo, na\n dosimetria do crime de roubo com múltiplas causas de aumento,\n valorar uma das majorantes (concurso de pessoas) como circunstância\n judicial desfavorável na primeira fase e aplicar outra (arma de\n fogo) na terceira fase, sem bis in idem e sem violação à Súmula n.\n 443/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O agravo regimental não apresentou novos argumentos aptos a\n infirmar a decisão agravada e não enfrentou de forma específica os\n fundamentos do não conhecimento do recurso especial, atraindo o art.\n 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, por analogia.\n 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, no roubo\n com concorrência de duas ou mais causas de aumento, a utilização de\n uma majorante na terceira fase e a valoração das demais como\n circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase, desde que\n não haja dupla valoração da mesma circunstância.\n 7. Inexistência de violação à Súmula n. 443/STJ, pois na terceira\n fase incidiu exclusivamente a causa de aumento do art. 157, § 2º-A,\n I, do Código Penal (fração fixa de 2/3), enquanto a outra\n circunstância (concurso de pessoas) foi legitimamente valorada na\n primeira fase.\n 8. Decisão alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de\n Justiça, incidindo o óbice da Súmula n. 83/STJ quanto ao não\n conhecimento do recurso especial.\n 9. Mantida a dosimetria, não há alteração do regime inicial de\n cumprimento da pena.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. No crime de roubo com múltiplas causas de aumento, o julgador\n pode aplicar uma majorante na terceira fase e valorar as demais como\n circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase, desde que\n não haja bis in idem. 2. O agravo regimental deve impugnar\n especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de\n manutenção do decisum, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e\n Súmula n. 182/STJ (por analogia). 3. Conforme a Súmula n. 83/STJ,\n não se conhece de recurso especial quando a decisão recorrida está\n em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º; CP, art.\n 157, § 2º-A, I; Súmula n. 83/STJ; Súmula n. 182/STJ; Súmula n.\n 443/STJ\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1.065.614/MG, Sexta\n Turma, j. 07.04.2026, DJEN 14.04.2026; STJ, AgRg no HC\n 1.076.322/SP, Sexta Turma, j. 13.05.2026, DJEN 18.05.2026","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"55caea1b8838d02e6744ae92cd77910417aabbe0fe595b686d5c59cb2a94823f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c4ef9f3e88122cf657e2e465a2028c53d04c0704f2e29f63edeb4a9345a835b7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}