{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161798,"origem":"stj","sha256_origem":"ad1001f2713a0c68160d47f2bfa05e34612a18612b13c45c89be62bb69304bbc","registro_original":{"id_fonte":"1454350","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3181891","numero_registro":"202600601472","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 7/STJ E\n 182/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SUBSTITUIÇÃO DA\n PENA (ART. 44 DO CP). HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.  AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de agravo em recurso especial, em razão de ausência de\n impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade,\n incidência da Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento quanto à\n alegada violação ao art. 44, § 3º, do Código Penal.\n 2. Condenação, mantida em apelação, pelo crime do art. 299, caput,\n do Código Penal, com rejeição dos embargos de declaração. No recurso\n especial e no agravo subsequente, defesa sustenta atipicidade por\n crime impossível (art. 17 do CP) e substituição da pena privativa de\n liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP). Ministério\n Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo regimental.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o agravo\n regimental impugnou, de modo específico e suficiente, todos os\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial,\n superando os óbices das Súmulas 7/STJ e 182/STJ; (ii) saber se a\n controvérsia sobre crime impossível e sobre a potencialidade lesiva\n do documento pode ser resolvida sem reexame de fatos e provas; (iii)\n saber se houve prequestionamento e se é cabível a substituição da\n pena privativa de liberdade por restritivas de direitos na hipótese,\n à luz do art. 44 do Código Penal; e (iv) saber se há flagrante\n ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de\n ofício.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O agravo regimental não apresenta novos argumentos capazes de\n infirmar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a\n reiterar razões já apreciadas e afastadas.\n 5. A superação do óbice da Súmula 7/STJ exige confronto analítico\n entre a tese jurídica e as premissas fáticas fixadas no acórdão\n recorrido, demonstrando, de forma precisa, que a solução pretendida\n independe de reexame probatório; a impugnação permaneceu genérica.\n 6. As instâncias ordinárias concluíram, com base no conjunto\n probatório, pela potencialidade lesiva do documento e afastaram a\n tese de crime impossível (arts. 17 e 299 do CP); a revisão dessa\n conclusão demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em\n recurso especial.\n 7. Quanto à substituição da pena (art. 44 do CP), além da ausência\n de prequestionamento, a decisão de origem registrou a reincidência e\n o não preenchimento dos requisitos legais; a impugnação no agravo\n em recurso especial foi genérica, atraindo a incidência da Súmula\n 182/STJ.\n 8. Inexiste flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas\n corpus de ofício, uma vez que os requisitos do art. 44 do Código\n Penal foram analisados pelas instâncias ordinárias e afastados com\n base em fundamentos idôneos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A parte agravante deve impugnar, de modo específico, todos os\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob\n pena de incidência da Súmula 182/STJ.\n 2. A superação do óbice da Súmula 7/STJ exige demonstração clara de\n que a controvérsia jurídica pode ser solucionada com base nas\n premissas fáticas já fixadas, sem reexame de provas.\n 3. A análise de tese de crime impossível e de potencialidade lesiva\n (arts. 17 e 299 do CP) é inviável em recurso especial quando depende\n de revolvimento fático-probatório.\n 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\n direitos demanda preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código\n Penal e o prévio enfrentamento da matéria na origem; a ausência de\n prequestionamento impede o conhecimento da questão.\n 5. O habeas corpus de ofício somente é cabível diante de flagrante\n ilegalidade, não verificada na hipótese.\n Dispositivos relevantes citados:CP, art. 17; CP, art. 299, caput;\n CP, art. 44, § 3º, incisos II e III; CF/1988, art. 105, III, a; CPC,\n art. 932, III; RISTJ, art. 253, I; Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.643.783/MG,\n Quinta Turma, DJEN 14.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 1.949.90/GO, Sexta\n Turma, DJe 10.06.2022","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3d6117cb4c9af48da1a564f1c338ae97d32120edd60f703776c979880777ec40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ad1001f2713a0c68160d47f2bfa05e34612a18612b13c45c89be62bb69304bbc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}