{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1618,"origem":"stj","sha256_origem":"0181c17f418091a103ec1ada94e195d6fb8299a086dd07de2e74345ded3078bb","registro_original":{"id_fonte":"000815308","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"Rcl","classe_descricao":"RECLAMAÇÃO","numero_processo":"41388","numero_registro":"202100360987","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-11","data_publicacao":"2022-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECLAMAÇÃO -  AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS JULGADA PARCIALMENTE\nPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E REFORMADA, EM PARTE,\nSEDE DE APELAÇÃO -  GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA - INTUITO RECURSAL -\nINVIABILIDADE - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL DA SEGUNDA SEÇÃO.\n1.  A reclamação amparada no art. 105, I, \"f\", da Constituição da\nRepública é remédio destinado a preservar a competência do Superior\nTribunal de Justiça sempre que haja indevida usurpação por parte de\noutros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas\ndecisões.\n2. O expediente jurídico não se qualifica como sucedâneo recursal,\nnem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato\nreclamado, tampouco é meio de uniformização  jurisprudencial, eis\nque tais finalidades são estranhas à sua natureza, consoante adverte\na jurisprudência da Segunda Seção. Precedentes.\n3. Na hipótese, não há nenhuma deliberação deste Superior Tribunal\nde Justiça - a envolver as partes interessadas - que possa ser\nobjeto de proteção e garantia de sua eficácia, sendo inviável sua\nutilização, de maneira indevida e equivocada, como sucedâneo de\nrecursos, em tese, cabíveis perante as instâncias ordinárias.\n4. Reclamação julgada improcedente.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a\nreclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi,\nLuis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria\nIsabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:F","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00988 INC:00001 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - GARANTIA DA AUTORIDADE DOS JULGADOS)\n   STF - [[RCL 141]]-RJ,\n         [[RCL 15243]]-SP,\n         [[RCL 724]]-ES,\n         [[RCL 430]]-SP\n(RECLAMAÇÃO - DECISÃO PROTEGIDA - NECESSIDADE DE COMANDA POSITIVO)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 32352>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl na Rcl 36498>>-SP,\n         <<AgInt na Rcl 32938>>-MS,\n         <<AgInt na Rcl 31875>>-MG,\n         <<AgInt na Rcl 32276>>-PA,\n         <<Rcl 27560>>-PR\n(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO  RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 41825>>-SP,\n         <<AgInt na Rcl 41077>>-SP,\n         <<AgInt na Rcl 41569>>-DF,\n         <<AgInt na Rcl 42448>>-SP,\n         <<AgInt na Rcl 42586>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a5a2a475-27cb-4105-a47b-6368917ae2ff/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7ae9b218f41924e95b775a32ea573cc787972fdc45dfa79423f0aaedb066fa77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}