{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16180,"origem":"stj","sha256_origem":"7d70148e5561a3fb7c3c87d6d21ab000820134e302261bda49755c8ac11d8e4b","registro_original":{"id_fonte":"000828152","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"736469","numero_registro":"202201112186","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL\nDO JÚRI. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. CASSAÇÃO DO VEREDITO. VIOLAÇÃO DA\nCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Ao apreciar a alegação de que a decisão dos jurados foi\nmanifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se\npermite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da\nexistência de suporte probatório para a decisão tomada pelo Conselho\nde Sentença. Somente se admite a cassação do veredito se\nflagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de\nsustentá-lo. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos\njurados, no exercício da sua soberana função constitucional.\n2. Na hipótese, os jurados acolheram as teses defensivas de negativa\nde autoria e insuficiência de indícios de autoria. O Tribunal\nestadual, contudo, entendeu que a decisão dos jurados era\nmanifestamente contrária à prova dos autos. Embora a Corte local\nhaja afirmado que o veredito se afastou por completo do conjunto\nprobatório, verifico que o órgão revisor não mencionou todas as\nprovas dos autos, mas tão somente aquelas que corroboravam sua\nconclusão - inclusive, o Juízo de segundo grau se reporta apenas a\nelementos produzidos no inquérito policial. A tese de negativa de\nautoria foi arguída em plenário pela defesa, a qual arrolou\ntestemunha, que foi ouvida, além de ter ocorrido o interrogatório do\nréu - elementos não analisados pelo Tribunal estadual no acórdão ora\nimpugnado.\n3. Conclui-se, então, que os jurados apenas escolheram a versão que\nlhes pareceu mais verossímil e decidiram a causa conforme suas\nconvicções. Não cabe ao Tribunal a quo, tampouco a esta Corte\nSuperior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese\nprevalente, sob pena de violação da competência constitucional\nconferida ao Conselho de Sentença.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art593"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00593 INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9a60beaa225e8c7e0a1d06e825864b66423d3664b471247d1eb15788f5335793","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}