{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161801,"origem":"stj","sha256_origem":"7113c983725c7532263fbaa0d09d6e79ae8787890659e455d0a1ade3b1db378a","registro_original":{"id_fonte":"1454353","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3183641","numero_registro":"202600551714","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\n VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. AFASTAMENTO.\n PALAVRA DA VÍTIMA RELEVÂNCIA. ESCUTA ESPECIALIZADA. COERÊNCIA. PROVA\n INDIRETA. ALTERAÇÕES COMPORTAMENTAIS. ÁLIBI DEFENSIVO REJEITADO COM\n FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO\n MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial,\n mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que\n afastou a absolvição de primeiro grau e condenou o réu pela prática\n do crime de estupro de vulnerável.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação\n amparada nas declarações da vítima em escuta especializada,\n corroboradas por relatos testemunhais e alterações comportamentais\n severas, é legítima; se a rejeição de álibi inconsistente viola o\n artigo 156 do Código de Processo Penal e o princípio do in dubio pro\n reo; e se a reforma do julgado para restabelecer a absolvição\n encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n III. Razões de decidir\n 3. Nos crimes contra a dignidade sexual, frequentemente cometidos na\n clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância,\n possuindo eficácia probatória para respaldar o decreto condenatório\n quando colhida sob o rito protetivo da escuta especializada,\n apresentando-se firme, estável e coerente com as demais provas\n testemunhais e circunstanciais dos autos.\n 4. As graves e imediatas alterações comportamentais apresentadas\n pela menor logo após o ocorrido constituem prova indireta e\n indiciária idônea da violência sexual sofrida, reforçando o acervo\n acusatório.\n 5.O Tribunal de origem refutou o álibi defensivo de forma lógica e\n racional, evidenciando a proximidade geográfica entre os locais, a\n viabilidade material de o réu ter comparecido à chácara onde ocorreu\n o delito e a inverossimilhança de uma jornada laboral totalmente\n ininterrupta no período de ano novo. Desse modo, o afastamento da\n tese defensiva não configura violação ao artigo 156 do CPP ou\n inversão indevida do ônus da prova.\n 6. Uma vez demonstradas de modo harmônico a autoria e a\n materialidade delitivas, afasta-se a aplicação do princípio do in\n dubio pro reo. Infirmar as conclusões das instâncias ordinárias para\n restabelecer a absolvição criminal demandaria, necessariamente, o\n reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada\n em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.\n IV. Dispositivo e tese\n 7. Agravo regimental conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f37bd27855b342a437690de02b11619ba80053e23025e98f22dd6d49efb0efb9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}