{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161805,"origem":"stj","sha256_origem":"8a8520c3cc2ce2daade12ef04e927f9459593c65be5ee076f12c1d1ec30b3f67","registro_original":{"id_fonte":"1454357","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3187903","numero_registro":"202600704007","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO\n QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PROVA\n ORAL SUFICIENTE. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 7. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao\n recurso ministerial para restabelecer integralmente a sentença que\n reconheceu a qualificadora do art. 155, § 4º, I, do Código Penal.\n 2. O Tribunal de origem havia decotado a qualificadora de rompimento\n de obstáculo em razão da ausência de exame pericial e de prova\n técnica complementar (fotografias, vídeos), apesar de prova oral\n indicando danos (quebra de janela, porta, pia e luminária) e\n declaração do recorrente atribuindo ao comparsa a destruição de\n objetos.\n 3. A decisão agravada restabeleceu a sentença reconhecedora da\n qualificadora, sob o fundamento de que outras provas idôneas são\n aptas a suprir a ausência de perícia, e rejeitou a alegação de óbice\n da Súmula 7/STJ.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se há óbice da Súmula\n 7/STJ ao exame, na via especial, da suficiência da prova oral para a\n manutenção da qualificadora.\n III. Razões de decidir\n 5. A ausência de justificativa expressa para a não realização da\n perícia não impede o reconhecimento da qualificadora quando a\n circunstância fática está suficientemente demonstrada por prova oral\n robusta.\n 6. Não incide o óbice da Súmula 7/STJ, pois o julgamento se limita à\n valoração jurídica da prova já delineada pelas instâncias\n ordinárias, sem revolvimento indevido do acervo fático-probatório.\n IV. Dispositivo\n 7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6cf4e4c402d5b38ae767278274422bd19ae8a73e122e0eaa6370440facd0d8fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8a8520c3cc2ce2daade12ef04e927f9459593c65be5ee076f12c1d1ec30b3f67","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}