{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161807,"origem":"stj","sha256_origem":"1fbc3351bc287149822a3e921d778e3728fa45f2240f8d5a85b96421e3cf926f","registro_original":{"id_fonte":"1454359","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3188217","numero_registro":"202600734111","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL. LESÃO CORPORAL\n CULPOSA. NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS (SÚMULA\n 7/STJ). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que, nos termos do art. 932, III, do CPC, conheceu do\n agravo previsto no art. 1.042 do CPC para não conhecer do recurso\n especial, em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Fato\n relevante. Condenação, pela Justiça Militar estadual, pela prática\n do crime de lesão corporal culposa (CPM, art. 210, § 1º), decorrente\n de disparo acidental de arma de fogo que atingiu a perna de civil\n durante abordagem policial, com lastro probatório em prontuários\n médicos, laudos periciais de balística, depoimentos de testemunhas e\n confissão judicial quanto ao disparo. 3. As decisões anteriores.\n Sentença condenatória mantida em apelação por acórdão unânime,\n embargos de declaração rejeitados e recurso especial fundado no art.\n 105, III, \"a\", da CF, com alegação de violação ao art. 439 do CPPM\n (ausência de nexo causal e inexistência de prova pericial quanto à\n origem do projétil), inadmitido na origem por incidência da Súmula\n 7/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de\n absolvição por ausência de nexo causal e por insuficiência\n probatória pode ser apreciada em recurso especial sem o revolvimento\n do conjunto fático-probatório, diante do óbice da Súmula 7/STJ.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se a alegada violação ao\n art. 439 do CPPM é suscetível de exame na via especial, à luz das\n conclusões das instâncias ordinárias sobre a materialidade, a\n autoria e a culpa, firmadas em robusto acervo probatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O agravo regimental é conhecido por tempestividade e por observar\n o princípio da dialeticidade, mas não traz argumento novo apto a\n infirmar os fundamentos da decisão agravada. 7. A pretensão\n defensiva demanda o reexame do acervo fático-probatório (laudos\n periciais, prontuários, testemunhos e confissão), providência vedada\n em recurso especial pela Súmula 7/STJ, bem como pela Súmula\n 279/STF. 8. O Tribunal de origem assentou, de forma categórica e\n motivada, a existência de nexo de causalidade e de conduta culposa,\n com suporte em prova técnica que afastou defeito do armamento e\n evidenciou o ricochete do projétil, tornando inviável conclusão\n diversa sem revolvimento probatório. 9. A invocação do art. 439 do\n CPPM, para sustentar ausência de nexo causal ou insuficiência\n probatória, pressupõe reavaliação dos mesmos elementos probatórios\n já analisados pelas instâncias ordinárias, o que não se admite na\n via especial. 10. Mantém-se a decisão agravada por seus próprios\n fundamentos, permanecendo íntegro o óbice que ensejou a inadmissão\n do recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. O agravo regimental deve apresentar argumento novo capaz de\n infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de manutenção\n desta por seus próprios termos. 2. É inadmissível, em recurso\n especial, pretensão que exige o revolvimento do conjunto\n fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ. 3. A conclusão das\n instâncias ordinárias sobre nexo causal e culpa, firmada em robusto\n acervo probatório, não pode ser revista na via especial. 4. A\n alegada violação ao art. 439 do CPPM, fundada em insuficiência\n probatória, não prescinde de reexame de provas, inviável no recurso\n especial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III,\n \"a\"; CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.042; CPM, art. 210, § 1º; CPPM,\n art. 439, alíneas \"c\" e \"e\"; Súmula 7/STJ; Súmula 279/STF\n Jurisprudência relevante citada:Súmula 7/STJ; Súmula 279/STF","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fd41e49a823453bb9d48e256c319a8f844e612058a2925bbbf7347ad8afa54c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1fbc3351bc287149822a3e921d778e3728fa45f2240f8d5a85b96421e3cf926f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}