{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16181,"origem":"stj","sha256_origem":"c7e8c00d159c46d3c7273b9bae0fb8951541ddacde512833dd40bf3cd49808b4","registro_original":{"id_fonte":"000828153","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"168937","numero_registro":"202202421801","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CONTRA\nA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. TENTATIVA DE\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA\nDEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.\nINSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não\nculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de\nantecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter\nabstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,\nCPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e\nfundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,\ndos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do\ninvestigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo\npenal (arts. 312 e 315 do CPP).\n2. Na espécie, as instâncias de origem fundamentaram idoneamente a\nmedida constritiva ao ressaltarem o risco de reiteração delitiva,\nporquanto o agravante responde a processos por cárcere privado,\nestupro, invasão de domicílio e porte ilegal de arma de fogo, além\nde figurar como investigado em inquérito que visa apurar crime de\nembriaguez ao volante e ter medidas protetivas de urgência\ndecretadas em seu desfavor. Ademais, destacaram a gravidade concreta\nda conduta ao apontar que o agente teria desferido golpes de tesoura\nem uma das vítimas, maior de 60 anos, a qual necessitou receber\natendimento hospitalar, com possibilidade de passar por procedimento\ncirúrgico.\n3. Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do\nfato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram\nadequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações\npenais.\n4. Quanto à alegação de que a decretação da prisão preventiva\ncontrariou a manifestação do Ministério Público estadual, que havia\nrequerido a custódia temporária, verifico que a matéria não foi\npreviamente examinada pela Corte de origem. Ainda que assim não\nfosse, o STJ entende ser cabível a imposição da custódia preventiva,\nmesmo que haja requerimento de medida constritiva diversa.\nPrecedente.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315"],"jurisprudencia_citada":"(REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA - IMPOSIÇÃO DE PRISÃO\nPREVENTIVA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 744672>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8a00f5d1e956807bd8d3c79d16d3075902922aae699f508a5cfa39710879b839","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}