{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161813,"origem":"stj","sha256_origem":"4018666a419cfbd3d89628d16b29ed566532eca4a7baf2c31d284f8758fbfcee","registro_original":{"id_fonte":"1454365","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3191505","numero_registro":"202600747364","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO\n OCORRÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\n PELA ALÍNEA \"C\". NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, diante\n da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade, inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e a\n não comprovação do dissídio jurisprudencial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. As questões em discussão consistem em saber se a insurgência\n quanto ao óbice da Súmula 7/STJ foi devidamente individualizada, com\n demonstração de que a controvérsia pode ser resolvida apenas pela\n interpretação jurídica, à luz de premissas fáticas já fixadas pelas\n instâncias ordinárias, e, outrossim, se houve demonstração do\n dissídio jurisprudencial pela alínea \"c\", com indicação de\n paradigmas válidos, juntada de cópia ou repositório oficial e cotejo\n analítico com similitude fática.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, é indispensável demonstrar\n que a tese recursal se resolve sem reexame do conjunto probatório,\n com base nas premissas fáticas imutáveis do acórdão recorrido;\n inexistente essa demonstração, subsiste o óbice sumular.\n 4. Não houve comprovação de dissídio jurisprudencial pela alínea\n \"c\", ausentes a indicação de paradigmas idôneos, a juntada de cópias\n ou referência a repositório oficial e o cotejo analítico com\n similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do\n art. 255, § 1º, do RISTJ.\n 5. Julgados proferidos em habeas corpus não se prestam como\n paradigmas para demonstração de divergência jurisprudencial na via\n do recurso especial pela alínea \"c\", razão pela qual a referência a\n tais precedentes não supre os requisitos de admissibilidade.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2ad861b7eb0dba767d79bfb9c75e7528749247d418f801ec5e39883a69721a3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}