{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161817,"origem":"stj","sha256_origem":"417301d27a5ccf9ce2a83c9eb128d89e0963f1615548e9f70b779753ebfab4b6","registro_original":{"id_fonte":"1454370","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3194800","numero_registro":"202600813811","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E\n PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182\n E 7 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA IDÔNEA.\n DESPROVIMENTO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de agravo em recurso especial em virtude do óbice da Súmula\n 7 do Superior Tribunal de Justiça. O réu foi condenado pela prática\n de estupro de vulnerável em continuidade delitiva contra sua neta\n de tenra idade.\n II. Questão em discussão\n 2. As questões em discussão consistem em saber se o recurso atende\n ao requisito da dialeticidade recursal; se o pleito de absolvição\n exige o revolvimento de matéria fática e probatória; se é viável a\n desclassificação do estupro de vulnerável para o crime de\n importunação sexual; e se a dosimetria da pena padece de\n ilegalidade.\n III. Razões de decidir\n 3. O recurso de agravo regimental não impugnou especificamente todos\n os fundamentos autônomos de mérito da decisão agravada,\n limitando-se a combater o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de\n Justiça, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182 do\n Superior Tribunal de Justiça.\n 4. A pretensão absolutória do recorrente exige nova incursão no\n acervo testemunhal e probatório que serviu de base para a condenação\n estabelecida pelo Tribunal de origem, providência obstada pelo\n enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n 5. A valoração das provas em crimes de violência sexual contra\n crianças, sob a perspectiva de gênero, confere especial relevância à\n palavra da vítima em face da clandestinidade das agressões,\n confirmada na espécie pelas graves sequelas psíquicas de ansiedade e\n episódios de automutilação descritos pelas testemunhas.\n 6. É inviável a desclassificação do estupro de vulnerável para o\n crime de importunação sexual quando a vítima é menor de quatorze\n anos, nos termos do Tema Repetitivo 1121 do Superior Tribunal de\n Justiça, dada a presunção absoluta de vulnerabilidade.\n 7. A exasperação da pena-base pelas consequências graves do crime\n está devidamente fundamentada no abalo psicológico severo suportado\n pela vítima, circunstância idônea e demonstrada pelas provas\n testemunhais judiciais, sendo prescindível laudo pericial formal.\n 8. A aplicação simultânea da agravante genérica do cometimento do\n crime prevalecendo-se das relações domésticas com a majorante do\n parentesco não configura bis in idem, tendo em vista a diversidade\n de fundamentos fáticos e normativos de ambos os aumentos.\n IV. Dispositivo e tese\n 9. Agravo regimental conhecido e desprovido.\n Referências:\n Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), artigos 59, 61, inciso II,\n alínea f, 217-A e 226, inciso II.\n Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), artigos 155, 158\n e 201, parágrafo segundo.\n Súmulas 7 e 182 do Superior Tribunal de Justiça.\n Temas Repetitivos 1121 e 1215 do Superior Tribunal de Justiça.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"06572404267f0daea2800182a1db7b58b0788e0cfa5f2cbe582077da644a3812","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}