{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161818,"origem":"stj","sha256_origem":"38095552b9b3fa6552ab6c4d159fc9c8169402d5e7029a86672a93309d882e69","registro_original":{"id_fonte":"1454371","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3195004","numero_registro":"202600795591","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n N. 182/STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.\n AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que\n não conheceu do recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente\n impugnou os fundamentos da decisão agravada para viabilizar o\n conhecimento do agravo regimental.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Não tendo a parte agravante demonstrado minimamente de que forma\n e em que momento teria ocorrido a impugnação aos fundamentos da\n decisão agravada, não há falar a impugnação específica, o que enseja\n o não conhecimento do presente agravo regimental, à luz do\n princípio da dialeticidade recursal.\n 4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\n agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, que impede o\n conhecimento do agravo.\n IV. DISPOSITIVO.\n 5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bd5b11ad8ea7b8bbf26300f6c59f0d794913527d70a63b43543b9f0d0cea41de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"38095552b9b3fa6552ab6c4d159fc9c8169402d5e7029a86672a93309d882e69","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}