{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16183,"origem":"stj","sha256_origem":"508512d3f7b8001b994af6107e0a5522b5e8fb746feae4daa8a0851112bf3e96","registro_original":{"id_fonte":"000828155","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"166411","numero_registro":"202201837643","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GRAVIDADE\nEM CONCRETO DA CONDUTA DELITIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual\nse ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz\npúblicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que\na decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de\ncaráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial\ndeve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta\nnecessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II\nc/c 312 do CPP.\n2. Na hipótese, o Juízo singular, ao minudenciar a conjuntura do\nflagrante,apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do\nCódigo de Processo Penal, em especial a gravidade em concreto da\nconduta delitiva, visto que ?[o] delito é grave, hediondo e foi\ncometido com violência à pessoa. O autuado confirmou que desferiu\ngolpes de faca nas vítimas (fls. 08), tendo apresentado a faca\nutilizada no ato criminoso (fls. 12 e 26/27). As vítimas foram\ntransferidas para a Santa Casa de Jaú, sendo que a vítima Marcos\nestaria passando por uma cirurgia com estado de saúde considerado\ncrítico. O averiguado confessou a intenção de matar os ofendidos? .\n3. Ademais, \"cumpre ressaltar a imprestabilidade da via eleita para\naferição de teses tais como ocorrência de legítima defesa, entre\noutras concernentes ao mérito da ação penal, porquanto demandariam\naprofundada dilação probatória que, de notória sabença, é\nincompatível com a via eleita, devendo ser comprovada no decorrer da\ninstrução criminal, de ampla cognoscibilidade\" (AgRg no HC n.\n699.796/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 21/3/2022).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e6f01110b272d1741e5508f87bf44db86323a571c29539522e8a7d77df499a95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}