{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161830,"origem":"stj","sha256_origem":"9c115c456449cb4b7ed17f4a52b8729d272ad75454d7fe931420b49ff4228d89","registro_original":{"id_fonte":"1454383","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3206169","numero_registro":"202600992135","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PRETENSÃO QUE DEMANDA\n REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\n agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência\n da Súmula n. 7/STJ.\n 2. A controvérsia decorre de acórdão que manteve a condenação\n criminal com fundamento no conjunto probatório produzido nos autos.\n Em recurso especial, a parte insurgente sustenta a insuficiência das\n provas para amparar a conclusão adotada pelas instâncias\n ordinárias.\n 3. A decisão agravada concluiu que a pretensão recursal demanda\n reexame do acervo fático-probatório, providência inviável na via do\n recurso especial.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a tese recursal pode\n ser examinada mediante simples revaloração jurídica dos fatos\n delineados no acórdão recorrido ou se exige o reexame do conjunto\n fático-probatório dos autos, em afronta à Súmula n. 7/STJ.\n III. Razões de decidir\n 5. O agravo regimental é tempestivo e preenche os requisitos de\n admissibilidade.\n 6. As instâncias ordinárias formaram sua convicção com base na\n análise do conjunto probatório constante dos autos.\n 7. A pretensão recursal, tal como formulada, pressupõe a rediscussão\n das premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido, o que\n demanda o revolvimento do acervo fático-probatório.\n 8. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o recurso\n especial não se presta ao reexame de provas, nos termos da Súmula n.\n 7/STJ.\n 9. Mantém-se, portanto, a decisão agravada que não conheceu do\n recurso especial.\n IV. Dispositivo\n 10. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3043e30f24b702a44c9d1a18e946ae4fec18dd8cb85953ad0ee5e13d3434c938","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9c115c456449cb4b7ed17f4a52b8729d272ad75454d7fe931420b49ff4228d89","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}