{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161832,"origem":"stj","sha256_origem":"ddd3911e0fce4b2de5080ebe8fb2e186a39f5ec93ef6319e0cd17b7d4f82bfa0","registro_original":{"id_fonte":"1454385","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3212732","numero_registro":"202601119277","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR E\n PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO POR CONCUSSÃO. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL\n MILITAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO DE\n INADMISSIBILIDADE FUNDADA NAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. ART. 932, III, DO\n CPC. ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. O agravo em recurso especial deve impugnar, de modo específico,\n concreto e pormenorizado, todos os fundamentos utilizados pelo\n Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial.\n 2. A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo\n único, ainda que fundada em mais de um óbice de admissibilidade,\n razão pela qual compete à parte agravante infirmar integralmente os\n fundamentos adotados na origem.\n 3. No caso, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com\n base nas Súmulas 7 e 83 do STJ, ao fundamento de que as teses\n defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e de\n que o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência\n desta Corte.\n 4. A decisão monocrática agravada não conheceu do agravo em recurso\n especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente\n a incidência da Súmula 83/STJ, fundamento suficiente para a\n manutenção da inadmissibilidade.\n 5. A mera reiteração das razões do recurso especial ou a formulação\n de alegações genéricas sobre o mérito da controvérsia não satisfaz o\n ônus de dialeticidade recursal.\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5ae37cc3cbe93682a3a5454deaf1af088dec2942dd5bc519bce49bdf7a70be92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ddd3911e0fce4b2de5080ebe8fb2e186a39f5ec93ef6319e0cd17b7d4f82bfa0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}