# Registro público: TJPR — 00946675920208160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - **Classe:** Petição Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-10-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1618329/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1618329.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 44d8cd0193ae712e2ed55ce923a04aec8265f4a07934092376731bdfa6548b31 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-02 - **Último ato com data válida:** 2021-02-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-23** — Definitivo (TPU 246) > **2021-02-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-12-01** — Petição (TPU 85) > **2020-11-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-11-06** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-06** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-11-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-11-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-31** — Recurso Especial (TPU 433) > **2020-10-08** — Conclusão (TPU 51) > **2020-10-07** — Recebimento (TPU 132) > **2020-10-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Livramento condicional | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | COVID-19 ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-10-02T21:27:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2020-10-05T11:55:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-10-05T11:55:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-10-07T19:42:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-08T12:11:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]} - 2020-11-04T12:11:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-12-01T21:34:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2020-10-05T11:55:09.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-10-05T12:00:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-10-07T19:42:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-10-07T19:42:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-31T08:39:40.000Z — Recurso Especial (TPU 433) - 2020-11-04T12:11:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-11-06T15:13:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-11-06T15:13:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-15T00:16:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2021-02-23T12:15:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-02-23T12:15:21.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10636](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10636) - [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608) - [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Livramento condicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-10-02 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-10-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-10-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-10-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-10-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-10-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-10-07 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-10-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-10-08 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-10-31 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-11-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-11-06 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-11-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-11-15 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-12-01 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-02-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-02-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Especial» em 2020-10-31 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-23 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:44\.004051295Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20201005115509 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 44d8cd0193ae712e2ed55ce923a04aec8265f4a07934092376731bdfa6548b31 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00030058420208160009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1491321/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636, 12612, 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - [TJMG — 05141490920208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/790632/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10636, 12612 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 07326306520228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904262/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10636, 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Terceira Vice-Presidência - [TJPR — 00825226820208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1605272/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636, 12612 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPR — 00336970320208160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1625203/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636, 12612 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - [TJMG — 04613496720218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778147/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10636, 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Terceira Vice-Presidência - [TJPA — 00003411820158140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109213/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA - [STJ — 00004418920213000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204487/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Livramento condicional: requisitos e condições](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O livramento condicional antecipa a liberdade durante a parte final da pena privativa, mas não extingue imediatamente a condenação. O período restante continua sujeito a condições e fiscalização. O instituto tem cálculo próprio, diferente da progressão de regime, e só cabe quando a pena aplicada é igual ou superior a dois anos. A análise reúne tempo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** condicional, livramento - **SHA-256 do HTML autoral:** 3b6abfcccb91e5bcf340a35d44a6856b522158639f7c8c77a5f1e85b31612911 - **SHA-256 do registro documental:** 44d8cd0193ae712e2ed55ce923a04aec8265f4a07934092376731bdfa6548b31 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flivramento-condicional%2F)