{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161841,"origem":"stj","sha256_origem":"463f89e231ead9adcebe1571feb5904b85eca5f3f35946056759632e4fc2ffb5","registro_original":{"id_fonte":"1454395","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3222057","numero_registro":"202601233231","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DUPLO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.\n NÃO CONHECIMENTO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que\n não conheceu do agravo em recurso especial.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão está em saber se o agravo regimental deve ser conhecido\n quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão\n agravada.\n III. Razões de decidir\n 3. A decisão agravada consignou que a parte agravante deixou de\n impugnar especificamente os óbices das Súmulas n. 7 e 211 do\n Superior Tribunal de Justiça.\n 4. O agravante, por sua vez, ataca a decisão apenas no que se refere\n à incidência da Súmula n. 7, olvidando-se de que a decisão de\n inadmissão proferida na origem constitui pronunciamento de conteúdo\n uno, cujos fundamentos devem ser integralmente impugnados.\n IV. Dispositivo\n 5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bd169f8fe8defd192ceaa446851d91306f7b8a4442cfa159409fd4cc36b56ec7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}