# Registro público: TJSE — 00013389520148250050 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-09-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1618501/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1618501.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** aeb05650e5f58aa4b83ed99508ebb7b8f5f27837c0b258587c2876eca5326410 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 62 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-04 - **Último ato com data válida:** 2019-08-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-08-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-05-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-02-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-03-21** — Definitivo (TPU 246) > **2017-03-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-03-21** — Documento (TPU 581) > **2017-02-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-02-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-02-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-11-30** — Documento (TPU 581) > **2016-11-30** — Documento (TPU 581) > **2016-11-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Penhora / Depósito/ Avaliação ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-06-17T11:07:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-02-22T18:35:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-17T09:56:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-17T09:56:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-28T21:07:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-22T11:33:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-18T13:09:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-03T13:02:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-10T13:30:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-25T12:39:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-25T12:35:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-24T11:27:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-11T10:10:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-11T12:14:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-17T11:34:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-02T10:43:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-31T07:24:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-04T11:24:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-15T11:03:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-05-29T10:47:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-21T10:41:25.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-03-21T10:41:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-03-21T10:30:11.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-02-17T10:04:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-11-30T10:28:20.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-11-30T10:28:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-11-21T11:04:21.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-11-03T15:38:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-11-03T15:38:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-11-03T15:38:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-08-18T10:08:18.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8478", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores"}} - 2016-08-15T09:50:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-10T10:57:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-08T08:44:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-08-04T08:53:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-07-25T12:43:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-19T13:48:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-09-24T10:17:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-09-21T13:42:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-10T09:24:57.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1618501.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aeb05650e5f58aa4b83ed99508ebb7b8f5f27837c0b258587c2876eca5326410.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-09-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2014-10-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2015-01-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2015-03-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2015-05-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2015-06-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2015-08-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2015-09-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2016-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-11-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-11-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-11-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-02-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-03-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-03-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-03-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-05-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-08-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-10-15 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-01-08 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-03-17 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:58:37\.068000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140904120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: aeb05650e5f58aa4b83ed99508ebb7b8f5f27837c0b258587c2876eca5326410 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00012609620178250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1623292/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - [TJSE — 00366886320158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712622/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJTO — 00029553920168272710](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1613782/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / Juízo da 1ª Escrivania de Augustinópolis - [TJSE — 00011197720178250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1614100/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - [TJAC — 07000765920178010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902989/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / Vara Cível - [TJMG — 07991302120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312056/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / Terceira Vice-Presidência - [TRT12 — 00001208620225120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309407/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE - [TJPR — 00000300820188160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306203/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** b8b3ebaa0ca9b41d4dc87d130dc46dda5428c0fafbdd39e5ca2ed22e383bb200 - **SHA-256 do registro documental:** aeb05650e5f58aa4b83ed99508ebb7b8f5f27837c0b258587c2876eca5326410 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** dcf7c651489d9341700b826f0e85980ee94d60d18e71f0af0e52cf1adf002611 - **SHA-256 do registro documental:** aeb05650e5f58aa4b83ed99508ebb7b8f5f27837c0b258587c2876eca5326410 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F) ### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00013389520148250050 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-08-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** aeb05650e5f58aa4b83ed99508ebb7b8f5f27837c0b258587c2876eca5326410 - **SHA-256 do comentário:** 2cf72856bda405cd9a6284b78ad6e6521b71383d39738b52342adee87b90dc57