{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161852,"origem":"stj","sha256_origem":"130ea980f7d9a14f997e9c24c94d5737a22d9105faf394417af4c089b80dcd38","registro_original":{"id_fonte":"1454407","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3240765","numero_registro":"202601495311","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO\n AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO\n ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE RECURSAL. DESPROVIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n.\n 182/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente\n impugnou os fundamentos da decisão agravada: incidência das Súmulas\n 7 e 83/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Não tendo a parte agravante demonstrado minimamente de que forma\n e em que momento teria ocorrido o enfrentamento dos fundamentos da\n decisão agravada - incidência das Súmulas 7 e 83/STJ - nas razões do\n agravo em recurso especial, não há falar-se em impugnação\n específica, o que enseja o não provimento deste agravo, à luz do\n princípio da dialeticidade recursal.\n 4. O agravante não impugnou a aplicação da Súmula n. 7/STJ, pois\n deixou de demonstrar, adequadamente, no contexto do caso em análise,\n a não pretensão de revolvimento probatório.\n 5. Conforme a jurisprudência do STJ, é indispensável que se indiquem\n precedentes recentes desta Corte que infirmem o enunciado da Súmula\n n. 83/STJ ou que demonstrem a sua inaplicabilidade, impugnação essa\n que, de igual modo, não ocorreu.\n 6. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da\n decisão de inadmissibilidade do recurso especial atrai a aplicação\n da Súmula n. 182 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"01884c2704880b970c63018d9e6ea85fe1260ab99221d71fcb08de8cd60a3dde","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"130ea980f7d9a14f997e9c24c94d5737a22d9105faf394417af4c089b80dcd38","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}