# Registro público: TJBA — 00003159120228050244

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM
- **Classe:** Execução de Título Judicial
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1618552/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1618552.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cf084f0b52ce0a4bf070430079544a7c018d3881c579dbb9856a3d9d2aab6bdb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-17
- **Último ato com data válida:** 2022-03-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-30** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2022-03-30** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2022-03-30** — Audiência (TPU 970)
> **2022-03-30** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-30** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-16** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-04** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-04** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-28** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-17T15:50:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2022-02-17T15:50:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2022-02-28T00:07:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2022-02-28T00:07:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2022-02-28T00:07:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2022-03-02T12:20:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2022-03-03T11:23:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2022-03-04T08:47:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2022-03-04T08:47:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2022-03-16T08:54:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2022-03-30T07:48:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2022-03-30T09:52:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2022-03-30T09:52:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2022-03-30T09:52:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2022-02-17T15:50:01.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2022-02-17T15:50:02.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2022-02-28T00:07:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2022-03-30T07:46:56.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2022-03-30T07:47:05.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2022-02-28T00:07:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-17 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-28 — Audiência; conciliação; designada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-28 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-02-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-30 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-30 — Audiência; realizada; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-30 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-30 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-14T03:03:53\.796000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220217155001
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cf084f0b52ce0a4bf070430079544a7c018d3881c579dbb9856a3d9d2aab6bdb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00076044720218050103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1614973/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS
- [TJPI — 00002010720178180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322453/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJRR — 08016697520258230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5321864/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM / VARA CÍVEL
- [TJMA — 00002314520088100114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5321831/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM / VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O
- [TJAM — 00000062120168046901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320240/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM / VARA DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
- [TJES — 00001632620228080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5319963/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA
- [TJRR — 08016306120138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5319342/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJCE — 02031209020218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5319271/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM / 26ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.251.542 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de título judicial, teoria da supressio e ausência de prequestionamento do tema. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** f54b8c98b3d153388850acc62d64da9972d5cf93065d1bb4292ed08c4a83d87b
- **SHA-256 do registro documental:** cf084f0b52ce0a4bf070430079544a7c018d3881c579dbb9856a3d9d2aab6bdb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F)