{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161856,"origem":"stj","sha256_origem":"071ef2cbf863790b117d87645d29187a894142719c479bdab31cd7290368e8eb","registro_original":{"id_fonte":"1454414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3253656","numero_registro":"202601734279","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\n VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NOVA INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão proferida pela\n presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso\n especial por incidência da Súmula 182/STJ.\n 2. O agravante sustenta que o óbice da Súmula 7/STJ não se aplica ao\n caso por se tratar de revaloração jurídica da prova, afirmando não\n questionar a existência ou o conteúdo dos depoimentos, mas a\n valoração jurídica atribuída a testemunhos indiretos. Requer o\n processamento do agravo em recurso especial e, ao final, o\n provimento do recurso especial com pedidos de absolvição,\n desclassificação ou redução da pena.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n impugnou, de forma específica, efetiva e pormenorizada, os\n fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso\n especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, de modo\n a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O agravante não demonstrou, minimamente, de que forma e em que\n momento teria ocorrido a impugnação específica, nas razões do agravo\n em recurso especial, quanto à aplicação da Súmula 7/STJ.\n 5. Incide novamente a Súmula 182/STJ, que não conhece do agravo\n quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.\n 6. A mera repetição das razões de mérito do recurso especial não\n supre a exigência de impugnação concreta e pormenorizada, em\n observância ao princípio da dialeticidade recursal.\n 7. A decisão que inadmite recurso especial possui um único\n dispositivo e não comporta capítulos autônomos, impondo ao\n recorrente o ônus de impugnar todos os fundamentos de\n inadmissibilidade.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8f359df28e17525e9ff64ca03988fabf2c6e5f03449978bc1b46844220119736","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"071ef2cbf863790b117d87645d29187a894142719c479bdab31cd7290368e8eb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}