{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16186,"origem":"stj","sha256_origem":"019a8a0bd861710d3c3d308df1eb43835b8c522e08bcbe9b1517643542dd20b6","registro_original":{"id_fonte":"000828159","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"702624","numero_registro":"202103451627","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-10-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE HOMOLOGADA APÓS\nREGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVA OITIVA. DESNECESSIDADE.\nAUSÊNCIA DO APENADO NA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. CONTRADITÓRIO E A\nAMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE\nINDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA/FALTA COLETIVA. PRESENÇA DO APENADO NOS\nATOS DE INCITAÇÃO E SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA.\nDESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nIMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, \"é desnecessária nova\noitiva do apenado em juízo antes da homologação da falta grave se a\nele foi oportunizado manifestar-se no âmbito do procedimento\nadministrativo instaurado para apuração da infração disciplinar,\ndevidamente acompanhado de defesa técnica\" (HC n. 321.366/SP,\nrelator Ministro Gurgel de Faria, QUINTA TURMA, DJe de 3/8/2015).\n2. Esta Corte possui entendimento assente de que não há razões para\no reconhecimento de nulidade decorrente da ausência do apenado na\noitiva das testemunhas se as declarações foram colhidas na presença\nda defesa técnica, assegurando-se, dessa forma, a ampla defesa e o\ncontraditório, o que, no caso dos autos, foi respeitado. Aliás, deve\nser destacado, ainda, que não foi demonstrada a existência de nenhum\nprejuízo ao ora agravante.\n3. A alegada ausência de individualização da conduta praticada pelo\nora agravante ou, dito de outra forma, de que, no caso, teria sido\nreconhecida a existência de sanção coletiva foi afastada, uma vez\nque, conforme destacado pelo Tribunal a quo, \"é bastante clara a\npresença do nome do recorrente entre aqueles que praticavam os atos\nde incitação e subversão à ordem e disciplina\" (e-STJ fl. 295).\n4. Uma vez reconhecida a tipicidade da conduta, classificada como\nfalta grave, qualquer discussão acerca de sua desclassificação para\nfalta de natureza média demandaria o reexame de matéria\nfático-probatória dos autos, incabível em habeas corpus.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO - NOVA\nOITIVA - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 321366>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 691022>>-MS,\n         <<AgRg no HC 317252>>-SP\n(AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - SANÇÃO COLETIVA - NÃO\nOCORRÊNCIA - FALTA DISCIPLINAR DE AUTORIA COLETIVA - CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 397260>>-SP\n(HABEAS CORPUS - DESCLASSIFICAÇÃO - FALTA DE NATUREZA MÉDIA -\nREEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA\nELEITA)\n   STJ - <<HC 259028>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"81cb2b874b74d3c4e87377e72bbb5a0d205ad881dd41fa91e518d345c3742ff0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}